Segurança Publica Interesses Difusos

MANDADO DE SEGURANÇA Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso…

TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da UMP-IESB em Londrina/PR, UEL – Universidade Estadual de Londrina/PR, PUC/PR Campus Londrina/PR e UNIPAR – Universidade Paranaense – Campus Paranavaí/PR Sumário: 1. Interesses reconhecidos pelo Direito. 2. Meios instrumentais para a defesa dos direitos difusos e coletivos. 2.1. a ação popular. 2.2. a ação civil pública. 2.3. o mandado de segurança coletivo. 3.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Direito ambiental INTERESSE TRANSINDIVIDUAL proteção ao meio ambiente Brasilia-DF 2011 INTERESSE TRANSINDIVIDUAL proteção ao meio ambiente Trabalho apresentado ao Curso (Direito Ambiental) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Responsabilidade Civil das Empresas em Matéria Ambiental; Responsabilidade

cidadão ser um fiscal dos atos e contratos administrativos, garantido constitucionalmente pela ação popular, vem a ser uma forma de garantia da participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e também no conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo, garantindo assim a sua titularidade da cidadania, exercendo seus direitos políticos. É ainda oportuno o esclarecimento do professor Michel Temer “ Se é…

§§ 2° e 5°, art.5° e art.21 da Lei nº 9.503/97, demais disposições aplicáveis da Lei nº 8.078/90 e da legislação processual civil, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, para o fim de ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO DIREITO DIFUSO DOS USUÁRIOS DAS RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP, com sede na Av.…

Semana 1 INTERESSES Diversos são os tipos de interesses existentes. A expressão interesse público revela o interesse de proveito social, geral, da coletividade em sua totalidade considerada. Em sentido mais estrito, interesse público é o interesse do Estado. Cabe ao Estado, através do exercício de suas funções, estabelecer quais são os interesses públicos. Diversos são os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado, ou seja, interesse individual, que diz respeito

julgamento. São eles: HABEAS-CORPUS • HABEAS-DATA • MANDADO DE SEGURANÇA • MANDADO DE INJUNÇÃO • AÇÃO POPULAR • AÇÃO CIVIL PÚBLICA No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir ,vir e ficar contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser…

Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade O controle de Constitucionalidade, no que diz respeito ao momento, pode ser dividido em duas espécies, quais sejam o controle preventivo e o controle repressivo. o controle preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, e pode ser realizado pelo Legislativo, pelo Executivo ou pelo Judiciário. Já o controle repressivo é aquele realizado sobre a lei, e não mais sobre o projeto de lei. Nesse tipo

HABEAS-CORPUS * HABEAS-DATA * MANDADO DE SEGURANÇA * MANDADO DE INJUNÇÃO * AÇÃO POPULAR * AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante…

O que é interesse público? é o interesse do Estado, cabe ao Estado, através do exercício de suas funções, estabelecer quais são os interesses públicos. Diversos são os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado. O que é interesse privado? É o interesse individual, que diz respeito ao próprio indivíduo, não à coletividade. Na hipótese de conflito entre interesses público e privado qual deles deve prevalecer? Por quê? Considerando que interesse do…