Segurança Jurídica E Processo Recursos Ação Rescisória

1- Discorra sobre as teorias da aplicação subsidiária do processo civil no processo do trabalho. em ambos os casos, somente através da equidade são possíveis estabelecer um grau mais elevado de acerto ao se aplicar qualquer conteúdo do Processo Civil pelas mãos da Justiça do Trabalho. Não dá para falar a mesma coisa se utilizar a analogia, também, presente no artigo 8º da CLT, porque a analogia não preenche lacuna normativa de natureza processual, apenas se integra de forma…

AÇÃO RECISÓRIA CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da coisa julgada. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de um remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três institutos processuais que apresentam profundas conexões

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos…

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A ação rescisória é cabível nos Processos Civil e do Trabalho. Em âmbito Penal, o recurso admissível é a Revisão Criminal, que será comentada em momento oportuno. Já nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei 9.099/95 veda a aplicação da ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Há uma polêmica acerca do cabimento de rescisória nos JEC´s, já que tal dispositivo viola expressamente o princípio constitucional da…

[pic] Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – “QUERELA NULLITATIS” JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA VANESSA NUNES ZOGAHIB Trabalho apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de média da 3ª NPC da matéria Direito Processual Civil , sob orientação do Prof. Vitor Vieira. Manaus/AM

1. Conceito: Cláusula de Segurança Jurídica – imutável/irrecorrível; Recurso Especial (STJ); Recurso Extraordinário (STF). 2. Espécies: a) Material: é aquela cláusula jurídica que torna o mérito do processo imutável. Assim sendo, não se pode falar de coisa julgada material para qualquer espécie de sentença, mas apenas para o processo que tenha resolução de mérito (sentença definitiva); b) Formal: é aquela cláusula jurídica que não permite mais nenhum outro recurso, visto que a…

explanar a respeito da ação rescisória e seus institutos e é de grande importância saber acerca de seu surgimento e evolução histórica. Assim, será apresentado, além do contexto histórico, o objeto, as hipóteses de cabimento, a competência, os prazos, a legitimidade, os pressupostos, o procedimento, o recurso na ação rescisória e dois casos concretos nos quais tenha havido a necessidade da ação rescisória. Pretende-se, portanto, demonstrar, em linhas gerais, o instituto da ação…

Introdução e conceito A ação rescisória é o meio através do qual se pede a desconstituição de uma sentença de mérito ou acórdão do Tribunal eivados de vícios e transitados em julgado. Como já visto em outros momentos, a sentença ou acórdão podem ser atacados por dois remédios processuais: os recursos e a ação rescisória. Quando a decisão já se encontra sob o efeito da res iudicata, não mais pode ser usado o recurso para atacá-la. Destarte, a ação rescisória é aquela "que colima reparar

Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT. A relativização da coisa julgada é tema que vem sendo muito discutido dentro do Direito e que gera opiniões conflitantes de diversos renomados autores. De um lado encontraremos os defensores da segurança jurídica que a coisa julgada traz inclusive como forma de pacificação social. De outro encontraremos os defensores da relativização, que acreditam que a justiça deve prevalecer sobre tudo. Esta corrente sustenta ainda que numa visão…

Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível a constrição pessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento. (C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais…