Segurança E Igualdade

e aos estrangeiros residentes no país. Estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e á propriedade. Portanto, essas proteções que são dadas são extensivas a todos aqueles que estejam sujeitos à ordem jurídica brasileira. O direito à vida é o mais fundamental de todos, constituindo em pré-requisito á…

Monografia IGUALDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO de PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA COSTA Nessa parte da monografia a autora versa sobre a necessidade de distinguir a jurisdição civil da jurisdição penal para melhor desenvolvimento do processo penal. Parte do preposto que a jurisdição seja um gênero maior e que a penal e a civil suas espécies para então visualizar a separação delas. Após passar por várias conceituações de jurisdição a autora foca sobre dois autores brasileiros

trabalhistas, extensão da proteção social, a promoção da igualdade de gênero e a existência de espaços e mecanismos de diálogo social que envolvam governos, empregadores e trabalhadores. O trabalho decente pode ser conceituado como um conjunto de direitos do trabalhador, que corresponde: à existência e à liberdade de trabalho; à igualdade no trabalho; ao trabalho com condições justas, incluindo remuneração satisfatória e preservação da saúde e segurança do trabalhador; à erradicação do…

mencionados no artigo 1, agirão de acordo com os seguintes Princípios: 1. A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros". Nesse dispositivo citado acima está presente o Direito à igualdade, o qual por sua vez significa dizer que os estados membros dessa Organização são iguais perante o Direito Internacional . Quanto ao significado do Direito à igualdade, podemos extraí-lo do artigo 4º da Convenção Panamericana sobre os Direitos e Deveres dos Estados,…

atuação positiva, uma forma atuante de Estado na implementação da igualdade social dos hipossuficientes. São, por esse exato motivo, conhecidos também como direitos a prestação, ou direitos prestacionais” (TAVARES, André Ramos). A partir da efetivação do conceito de Cidadania, se consolidam ao longo do século XVIII os direitos civis, no século XIX os direitos políticos e no século XX os sociais, que trazem o princípio de igualdade como essência. Num contexto de extrema industrialização e…

Liberdade ou Segurança? A liberdade e a segurança são dois dos principais valores de uma sociedade democrática. Eles dependem um do outro, pois não há liberdade sem segurança nem segurança sem liberdade. Só em sociedades livres os cidadãos poderão sentir-se verdadeiramente seguros; só em sociedades que combatem seriamente a criminalidade é que os cidadãos poderão viver a liberdade. O pensador francês Alexis de Tocqueville preocupava-se com questões parecidas com as de Marx, mas deu a…

Magna Carta de 1215 Paz de Westfália Habeas Corpus Act Bill of Rights Declarações americana (1776) e francesa (1789) 2ª DIMENSÃO: É impulsionado pela revolução industrial européia. Evidenciação dos direitos sociais, culturais e econômicos, além da igualdade que se mostra presente nos seguintes documentos: Constituição do México, de 1917 Constituição de Weimar, de 1919 Tratado de Versalhes, 1919 No Brasil, a Constituição de 1934 3ª DIMENSÃO: Os direitos da 3ª dimensão são direitos…

casamento com seu amado parceiro pois conforme o ART:5 ART:5 Todos somos iguais perante a lei sem discriminação de qualquer natureza,garantido-se aos brasileiros e os estrangeiros,residentes no pais a inviobilidade do direito a vida,á liberdade,á igualdade,á segurança e a propriedade. ART:3 Constituem objetos fundamentais da Republica Federativa do Brasil. Constituem uma sociedade livre,justa e solidaria Promover o bem de todos,sem preconceitos de origem,raça,cor,idade e quaisquer…

organizada. O funcionamento de uma sociedade tem como célula social elementar uma estrutura político-administrativa . Como refere Freitas do Amaral, o Estado será uma comunidade constituída por um povo que a fim de realizar as suas ideias de segurança, justiça e bem-estar se assenhoreia de um território e nele institui por autoridade própria o poder de dirigir os destinos nacionais e de impor as necessárias normas essenciais à vida quotidiana. Como é que o Estado oferece garrantia…

Agosto, tendo esta norma (que estabelece a impenhorabilidade das prestações devidas pelas instituições de segurança social) sido julgada inconstitucional na medida em isenta de penhora a parte das prestações devidas pelas instituições de segurança social que excedam o mínimo adequado e necessário a uma sobrevivência condigna. 5. - A solução da impenhorabilidade total das pensões da Segurança Social assentou, essencialmente na "preocupação de conferir uma garantia absoluta à percepção…