Segurança E Igualdade

ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Este mencionado princípio tem importância e embasamento, pois o mesmo garante a segurança jurídica tributária nas relações entre os contribuintes e o Estado. Destarte, ante as apreciações dos artigos e dos princípios constitucionais e tributários, apresentamos que das incontáveis fontes do Direito,a única com singularidade…

em que não se reconhece direito nenhum e todos se julgam com direito a tudo. Nesta situação, a vida humana é um constante conflito e está permanentemente ameaçada pela luta de todos contra todos. O estado de sociedade ou a paz cívica: A paz e a segurança só são possíveis se cada um renunciar ao direito, que no direito natural, tem sobre tudo. Todos abdicam dos seus direitos e colocam-nos nas mãos de alguém, que será o detentor absoluto do poder. O contrato é feito entre os cidadãos.…

aparato de proteção à pessoa humana. (Conjunto de direitos que visam consagrar, proteger, resguardar o princípio da dignidade da pessoa Humana)  O que são os Direitos Humanos?  Conjunto de atribuições para a pessoa humana  Direito de liberdade, igualdade. (Utilização dos mecanismos dos ideais de autonomia do homem)  Promoção + proteção da dignidade humana  Autonomia (vontade) do ser humano.  Proteção dos Direitos do Homem  2ª Guerra Mundial  Desconsideração da dignidade (DH) …

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CIDADANIA E IGUALDADE DE DIREITOS: A SOCIEDADE BRASILEIRA PÓS DITADURA MILITAR. SÃO PAULO 2014 CIDADANIA E IGUALDADE DE DIREITOS: A SOCIEDADE BRASILEIRA PÓS DITADURA MILITAR Trabalho apresentado como verificação especial no Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, Academia de Polícia Militar do Barro Branco. SÃO PAULO 2014…

A evolução da igualdade passa por três fases: 1ª Fase – Predomínio da desigualdade; 2ª Fase – Reconhecimento da igualdade entre os humanos, indistintamente. 3ª Fase - Igualdade se mostra atrelada à idéia de justiça, contando, inclusive, com intervenções estatais no sentido de diminuir as desigualdades sociais. 1ª Fase A primeira fase é marcada pelo grande abismo entre ricos e pobres. As leis, de maneira geral, favorecem a camada mais abastada da população e refletem apenas os…

Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O Art. 5º tem como principal disposição o princípio da igualdade, onde todos são iguais mediante a lei e decreta que a violação do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é proibida. Porém, isso não quer dizer que essa igualdade de tratamento seja absoluta. Em resumo, o princípio da igualdade é tratado de modo proporcional as partes, ou seja, tratar igual os iguais, e desigual os desiguais. Ele…

Virtude Soberana – a Teoria e a Prática da igualdade” Ronald Dworkin, logo nos primeiros capítulos desta obra lança uma pergunta, “qual é a melhor teoria dentre as tantas teorias desse tipo?”. No caso em questão estamos diante do seu questionamento sobre as teorias da igualdade. Para Dworkin, a principal ferramenta deste livro é identificar o preciso senso de igualdade e explicar de que forma outras políticas encontram espaço sob esse regime da igualdade. Para isso ele se baliza…

assegurar a validade do pacto social, mas o direito dele vem do povo, não da religião,"(LOCKE,2007). Para Jean-Jacques Rousseau, pensador de tamanha magnitude daquele século "os direitos inalienáveis do homem seriam a garantia equilibrada da igualdade e da liberdade" ,desenvolveu sua obra O Contrato Social, versando que a organização social se baseia no contrato social fixado entre todos os cidadãos que constituem a sociedade. Para consolidar assim o Estado moderno e alguns direitos naturais

pessoas devemos tratar como iguais ou como desiguais; deixa simplesmente pressupor que a igualdade ou a desigualdade entre elas se acham já fixadas em harmonia com um certo ponto de vista que aliás não pode ser dado pelo princípio. A igualdade não é um fato que nos seja dado. Nem os homens nem as coisas são iguais entre si. Pelo contrário, são sempre desiguais, como um ovo com relação a outro ovo. A igualdade é sempre uma abstração sobre certo ponto de vista. Só desigualdades nos são…

quando falamos em liberdade percebemos que ela é ampla. A igualdade que também é chamada de isonomia, ela precisa ser entendida e para isso existem 3 correntes que explicam a igualdade, uma que é chamada de idealista ela acredita na igualdade absoluta dos seres humanos, já existem aqueles que não acreditam na igualdade absoluta que é a corrente nominalista, eles defendem que a igualdade não passa de um nome porque não existe como atingira igualdade nos seres humanos, pois os seres…