Segurança E Igualdade

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo a igualdade não apenas formal, tem que estar garantida também no processo. Ele é considerado pelos doutrinadores como um dos princípios fundamentais da democracia. Citando Celso Antônio Bandeira de Mello, temos que: “Com efeito, por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de este bem, este…

conteúdo que a expressão direitos fundamentais encabeça o título II da Constituição...”. E conceitua :” a expressão direitos fundamentais do homem ‘são situações jurídicas, obejtivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana’”. A respeito da natureza jurídica dessas normas, afirma: “São direitos constitucionais na medida em que inserem no texto de uma constituição ou mesmo constam de simples declaração solenemente…

os de situação irregular podem ser titulares de direitos fundamentais no Brasil? 7. A Constituição Federal de 1988 prevê alguns direitos fundamentais restritos a determinada categoria? Em face disto, pode-se afirmar que há lesão ao princípio da igualdade? 8. As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais? 9. A pessoa jurídica pode exigir indenização por dano moral? 10. Qual é a crítica doutrinária a respeito da possibilidade de as pessoas jurídicas de direito…

lei complementar, para intervenção no ambiente concorrencial. Capacidade econômica e autoaplicabilidade O princípio da capacidade contributiva serve de critério ou de instrumento à consolidação dos direitos fundamentais individuais, a serem a igualdade, o direito de propriedade ou a vedação do confisco. A Constituição de 1988 tende à concretização, à efetividade e à consagração de princípios auto-aplicáveis, obrigatórios não apenas para o legislador, como também para o intérprete e…

AS INTERFACES DO DIREITO AGRÁRIO E DOS DIREITOS HUMANOS E A SEGURANÇA ALIMENTAR Muito se fala em direitos humanos, mas se chegar a uma interpretação correta a respeito de seu real significado não é fácil, muitas vezes o significado dessa faculdade tão importante é deturpado. Vários autores sustentam que direitos humanos vêm se desenvolvendo ao longo da história e que sua raízes remetem à instituições e pensamentos clássicos, outros autores afirmam que nasceu da ideologia cristã, tendo…

Diferenciação entre direitos e garantias individuais 5 3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais 5 4 DIREITOS FUNDAMENTAIS 6 4.1 Direito à Vida 6 4.2 Liberdade 6 4.3 Igualdade 7 4.4 Segurança em sentido amplo 7 4.5 Propriedade 7 4.6 Garantias 7 5 PRINCÍPIOS 8 5.1 Introdução 8 5.2 Princípio da Igualdade 8 5.3 Princípio da Legalidade 8 6 DIREITOS SOCIAIS 8 6.1 Introdução 8 6.2 Trabalhadores 8 6.3 Liberdade Sindical 9 6.4 Greve 9 7 NACIONALIDADE 9 7.1…

vida, à propriedade, à segurança e à igualdade, liberdade de pensamento, de culto, de expressão, de locomoção, de reunião e de associação, direito de reunião e de associação, direito à herança, direito autoral, etc. Após estes incisos, são apresentadas disposições diversas sobre o Poder Judiciário. Segue-se então uma longa parte destinada ao Direito Penal (cerca de 30 incisos). Por fim, são apresentados os chamados "remédios constitucionais" (habeas corpus, mandado de segurança, mandado…

direitos, gênero, mulher, minorias, Índice Introdução.............................................................................................................................................6 Desrespeitos ao Direitos Humanos Fundamentais – Igualdade............................................................7 Contextualização—Região Metropolitana de Campinas......................................................................9 Definição do escopo do…

O principio da isonomia ou da igualdade, segundo Aristóteles, consistia em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. Esse pensamento não quis disseminar o preconceito entre as diferenças, mas considerar que já que essas diferenças existem que sejam tratadas como tais, com a finalidade de integrar á sociedade os portadores de deficiência. Para isso é preciso examinar cada caso em suas especificidades, podendo assim caracterizar a igualdade ou desigualdade jurídica. Para

pensamentos diferentes do próximo e num mundo de regras jurídicas veja justa uma regra que não o seja para outro. Dois dos princípios que regem o direito positivo como um todo, são fundamentais na busca pelo “juridicamente correto”, quais sejam o da igualdade e o da imparcialidade, inclusos no art. 5º da Constituição Federal Brasileira. E nesse aspecto, não há que se discordar do jurista Kelsen, no sentido de que a interioridade das pessoas atrapalha a devida aplicação daqueles…