Direitos fundamentais(propriedade,vida,liberdade,igualdade,segurança)

Diz o Prof. UADI LAMÊGO BULOS sobre o assunto:2 “Por isso é que eles são, além de fundamentais, inatos, absolutos, invioláveis, intransferíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, porque participam de um contexto histórico, perfeitamente delimitado. Não surgiram à margem da história, porém, em decorrência dela, ou melhor, em decorrência dos reclamos da igualdade, fraternidade e liberdade entre os homens. Homens não no sentido de sexo masculino, mas no sentido de pessoas humanas. Os direitos fundamentais do homem, nascem, morrem e extinguem-se. Não são obra da natureza, mas das necessidades humanas, ampliando-se ou limitando-se a depender do influxo do fato social cambiante. “ No entendimento do Prof. PAULO BONAVIDES:3 “Com relação aos direitos fundamentais, Carl Schmitt estabeleceu dois critérios formais de caracterização”: Pelo primeiro, podem ser designados por direitos fundamentais todos os direitos ou garantias nomeados e especificados no instrumento constitucional. Pelo segundo, tão formal quanto o primeiro, os direitos fundamentais são aqueles direitos que receberam da Constituição um grau mais elevado de garantia ou de segurança...” CANOTILHO, se manifesta assim:4 “a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico subjetivo, o…

Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias1 Tercio Sampaio Ferraz Jr. - Professor das Faculdades de Direito da Universidade de São Paulo e Universidade Católica de São Paulo O tema da segurança jurídica é, ao mesmo tempo, um dos mais simples e intrincados do direito. Sua simplicidade repousa no aspecto intuitivo que a ideia fornece, no sentido de que o direito, onde é claro e delimitado, cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus…

transportes individuais, evitando o grande número de congestionamento que aumenta o tempo gasto nos deslocamentos. Não se esquecendo da educação de qualidade, saúde acessível, segurança, qualificação profissional e lazer, que são essenciais para que todos tenham igualdade para viver com boas condições no meio urbano. Uma solução eficiente seria promover todas as necessidades citadas nas pequenas cidades, pois assim haveria uma melhor distribuição da população no Brasil, que é um país com…

Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO TRIBUTO Prof. Souto Maior Borges Professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. “Nossa ciência do direito procede de Roma; é uma invenção dos romanos, da mesma forma que a filosofia é uma invenção dos gregos. É tão insensato para um jurista ocidental desprezar o direito romano quanto para um filósofo envergonhar-se da filosofia dos gregos. É ter…

A INTERRELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O DIREITO SAÚDE: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TJES NO QUE TANGE À INTERNAÇÃO EM UTI SUMÁRIO Introdução – 1 Princípio da Igualdade – 2 Direito à Saúde – 3 A interrelação entre direito à saúde e o princípio da igualdade no que tange à internação em UTI: estudo da aplicação destes princípios pelo TJES – Conclusão – Referências RESUMO Em função das controvérsias existentes na problemática de internação em leito de UTI, no que tange ao…

Eva, que instituiu o que seria a ordem natural da filosofia sexual."Portanto deixará o homem seu pai e a sua mãe, e apergar-se-a-à sua mulher, e serão ambos uma carne(...)e Deus disse: frutificaie enchei a terra, ww Então o envolvimento de ambos o sexo, não contribui para uma fecundação e procriação, considerando-a uma transgressão a ordem natural dos acontecimentos, um pecado, pervessão, de acordo com os mandamentos bíblicos. Argumentos a favor do casamento homoafetivo 1ºSegundo…

INTRODUÇÃO: O direito é um fenômeno indiscutivelmente complexo. Compõe-se ,pelo menos , de cinco dimensões entrelaçadas e indissociáveis, a saber: fato, valor, norma, ciência e poder. A partir de uma posição filosófica, torna-se bastante claro que , dentre as cinco dimensões do direito destaca-se soberanamente o valor. Ele é o núcleo central, vital e básico, em torno e em função do qual gira toda a ordem jurídica. Todas as finalidades de Direito são, necessariamente , valores. Os…

Os Principais Valores Jurídicos A finalidade do direito são os valores e os principais deles são os seguintes: A Liberdade, a igualdade, o bem comum, a segurança coletiva, os direitos humanos fundamentais e a justiça - Liberdade É um conceito moral e não jurídico. O jurista não possui uma noção do que ela significa. O direito desconhece a verdadeira natureza da liberdade, o que se conhece no mundo do direito é a liberdade do homem, não em si mesmo, mas em sua projeção externa, a…

1. OS VALORES E O DIREITO 1.1- O Direito como Valor O direito é um fenômeno complexo que se compõe, pelo menos, de cinco dimensões, a saber: fato, valor, norma, ciência e poder. É evidente que na posição filosófica dentre essas cinco dimensões do Direito, em primeiro analogado se encontra o valor. Ele é o núcleo central, vital e básico, em torno e em função do qual gira toda a ordem jurídica. O valor é o ideal superior a ser buscado por todos aqueles que labutam na vida jurídica…

Slide notes Text Captions O Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) Seja bem-vindo(a)!!! Convidamos você para conhecer um pouco sobre o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR). Avançar Retornar status de Visualização Slide 3 - Slide 3 Slide notes Text Captions O Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) O tema do multiculturalismo está presente em nosso estudo. E o Brasil é um grande exemplo de país de…