Segurança E Igualdade

dimensão subjetiva. O aspecto objetivo da segurança jurídica relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Na maior parte dos países democráticos, a proteção a essas situações jurídicas é meramente legal, no Brasil, cuida-se de matéria estritamente constitucional, dotada de fundamentalidade formal e material. O aspecto subjetivo da segurança jurídica é o princípio…

de defender-se contra a maioria e até contra a totalidade, resistindo aos objetivos por elas estabelecidos. Esta doutrina fundamenta-se nos outros fins que servem ao Direito além do bem comum: na justiça e na segurançajurídica. Estes valorizam a igualdade e a liberdade do indivíduo, contra os exageros do bem comum. Não existe, é óbvio, prova de que o Direito deva obrigatoriamente proteger os fins liberais, ao lado dos fins sociais, orgânicos e institucionais – embora não se deva esperar…

5º é o da igualdade. O que é a igualdade? Igualdade é um princípio relacional, diferentemente de liberdade. José é livre, faz sentido. José é igual, não faz sentido nenhum. Alguém é igual a alguma coisa em algo. Ninguém é igual. Quando estamos falando em igualdade estamos sempre falando em relações. E o próprio princípio da igualdade não nos confere o método para examinar essas relações. Uma das grandes conquistas da Revolução Francesa foi a consagração da igualdade, mas a…

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 4.1. Segurança Jurídica. 4.2. Princípio da Legalidade. 4.3.…

como verdadeiro código de direito político que é. Pode parecer estranho, mas o facto é que discutimos muito mais sobre os meios que sobre os fins. E os fins políticos e constitucionais últimos das nossas sociedades são também valores: Liberdade, Igualdade e Justiça. E, no plano internacional, a Paz. Falemos só dos três primeiros, por agora. A Liberdade é, antes de mais, um valor. Isso significa que é estrela de brilho próprio no firmamento das realidades humanas, e que é…

paraAcompanhamento da Aprendizagem – AULA TEMA 3 Questão 1 Resposta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição. Questão 2 Resposta: para garantir o Direito líquido e certo, existe aGarantia do Mandado de Segurança. Questão 3 Resposta: Igualdade Questão 4 Resposta: Tripartição de Poderes --------------------------------------------------------------------- Questõespara Acompanhamento da Aprendizagem – AULA TEMA 4 Questão 1 Resposta:…

uestão 2 Considerando o respaldo jurídico sobre o tema do curso, julgue a veracidade dasseguintes afirmações: • O direito à igualdade deve ser garantido com algumas restrições, pois aspessoas devem se limitar aos valores morais e religiosos ditados pelasociedade. • A Lei Maria da Penha não assegura a proteção e efetivação dos direitosfundamentais a toda mulher, uma vez que exclui as de diferentes orientaçõessexuais. • A Constituição, em seu artigo 5º, inciso IV,…

Trabalho Doméstico e Igualdade de Gênero e Raça: desafios para promover o Trabalho Decente no Brasil A questão da equidade está no centro da Agenda do Trabalho Decente. Para a OIT, Trabalho Decente significa um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, livre de quaisquer formas de discriminação e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho. Para tanto, a Agenda do Trabalho Decente apóia-se na…

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

ninguém. Igualdade de oportunidade e condições: É garantir que todos tenham acesso ao ensino superior; oportunidade de adquirir emprego; ter casa própria; saúde e segurança de qualidade; etc. É garantir a mesma forma de tratamento para todos sem privilegiar nem favorecer ninguém. Igualdade de oportunidade e condições: É garantir que todos tenham acesso ao ensino superior; oportunidade de adquirir emprego; ter casa própria; saúde e segurança de qualidade; etc. Igualdade de oportunidades…