Segurança E Igualdade

direitos e deveres individuais e coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, a segurança, e a propriedade, nos termos seguintes. Exegese do Caput do art. 5º Todos - Princípio da territorialidade, todos domiciliados no Brasil. Iguais - ausência de diferenças entre direitos e deveres entre os membros de uma…

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES: VOTO/STF O PARECER  COTAS RACIAIS; DISCRIMINAÇÃO; PRECONCEITO; AÇÕES AFIRMATIVAS; IGUALDADE; DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS AÇÕES AFIRMATIVAS COTAS RACIAIS: A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UM SISTEMA DE RESERVAS DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA VER SE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

1 IGUALDADE A igualdade e a fraternidade são dois direitos fundamentais que ultrapassaram gerações e é muito difundido, principalmente pelas religiões. Entretanto, o que se percebe é que constitui algo muito difícil aceitar-se como igual ao outro. Segundo Herkenhoff (1994) o valor da igualdade construiu-se ao longo da história por meio dos movimentos de afirmação da igualdade intrínseca de todos os seres humanos e o da rejeição a toda forma de discriminação, pois foi em nome da…

Positivação 3> Constitucionalização 4> Universalidade 5> Eficácia Horizontal, Vertical, Imediata IGUALDADE NA DESIGUALDADE: Igualdade.............................Perante a Lei (positivas)........................... (Na lei) A constituição DESIGUALA para poder IGUALAR. A Constituição Federal Prevê a Igualdade enquanto direito fundamental. O principio da igualdade pode ser dividido em IGUALDADE PERANTE A LEI e IGUALDADE NA LEI. No primeiro caso trata - se de ordem direta ao…

direitos e deveres individuais e coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, á liberdade,á igualdade, á segurança, e a propriedade, nos termos seguintes. Exegese do Caput do art 5º Todos - Princípio da territorialidade, todos domiciliados no Brasil. Iguais - ausência de diferenças entre direitos e deveres entre…

organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus membros; Direito de igualdade – o direito de igualdade é reconhecido a todo ser humano, ocorrendo o mesmo em relação aos estados. Todos os estados são iguais perante o direito internacional. O preâmbulo da Carta das Nações Unidas proclama o princípio, ao declarar que a Organização é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros. As principais consequências da igualdade jurídica dos estados, são, em…

Princípio da igualdade O artº 13º da CRP estabelece o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Um dos “subprincípios” é o princípio da igualdade perante encargos públicos. De acordo com este princípio, os custos do contrato social devem ser repartidos por todos os cidadãos de acordo com o princípio da igualdade dos sacrifícios. Intimamente relacionado com este princípio o princípio da igualdade tributária que traduz-se na exigência de tratamento igual, obrigando á…

A VIDA, A MORTE, A LIBERDADE E A IGUALDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A VIDA NA DECLARAÇAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO – 1948: Art, 1º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Art. 3º - Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Art. 5º Todos são iguais perante…

apresentado no capítulo 10 do livro “Filosofia do Direito”. O autor buscou, por meio de diversas referências de outros autores que também apresentaram suas análises de tal conceito ao longo da História, demonstrar a relação entre o Direito, Justiça, Igualdade e a Equidade. Apresentou também suas ideias sobre o que seria uma “pena justa”. DESENVOLVIMENTO Arthur Kaufmann, em seu livro “Filosofia do Direito” diz que o Direito deve se portar como “modelo” da ideia de…

ambientais. Igualdade É um conceito problemático no reino do Direito. Afirma-se , e é o que está escrito em nossa Constituição Brasileira atual, no art. 5º, “caput”, alínea I: “ Todos são iguais perante a lei ”; e fomos mais longe ainda quando o legislador constituinte completou: “ Sem distinção de qualquer natureza” . Não há, por exemplo, duas folhas iguais numa árvore ou duas impressões digitais idênticas na população humana, como que os homens então podem ser iguais. Em…