Segundo O Art 10 Da Constituição De 1824 Quais Os Po

direito brasileiro é, em grande parte, hoje, uma construção pouco original decorrente, no direito privado do direito romano e do direito canônico, e no direito público constitucional do direito anglo-saxão, não podemos perder de vista que a atual Constituição Federal, pela primeira vez na história deste país, reconheceu e garantiu autonomia jurídica às comunidades indígenas. Disso resulta uma dívida relevante dos estudiosos do direito no sentido de identificar o direito dos índios, ao…

....................................5 Elementos Constitutivos da Propriedade..................................................................9 Características do Direito de Propriedade..............................................................10 Aquisição de Propriedade.......................................................................................11 6 LIMITAÇÕES AO DIREITO À PROPRIEDADE 6.1 Espécie de Direito de Propriedade 7 EXTINÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE 8…

de audiências, e não sobre o estrado lado a lado à magistratura sentada. Finalmente, ministério vem de mister, de tarefa exercida pelos então procuradores ou advogados do rei. Já a expressão “público”, decorre do interesse público defendido. A Constituição tem um monte de capítulos e artigos que garantem desde a liberdade até o direito de ter comida e educação para todas as pessoas do nosso país. E quem será que garante que isso tudo é cumprido? É o Ministério Público (MP). O QUE É:…

garantidos pela constituição e Leis. Ao adentrarmos no ambiente penitenciário, dificilmente encontraremos um espaço pedagógico, tampouco, meios adequados ou pessoas capacitadas para por em prática um sistema carcerário adequado. Soma-se a esta realidade, o fato de a sociedade vê o detento como ser incorrigível, indigno de ser reinserido no contexto social. Qual seria o papel da sociedade e do Estado na garantia do direito à educação? A educação como direito do cidadão e dever do…

Teoria Geral do Direito é um importante ramo que estuda a realidade jurídica, buscando seus elementos na Filosofia do Direito e nas ciências jurídicas auxiliares, viabilizando assim como elemento importante de controle o artigo 5º da Constituição Federal [1]. Segundo Maria Helena Diniz (2013): "A Introdução a Ciência do Direito é uma matéria, ou um sistema de conhecimentos, que tem por escopo fornecer uma noção global ou panorâmica da ciência que trata do…

Militar do Rio de Janeiro e a Escola de Engenharia do Rio de Janeiro. Processo de Independência do Brasil – Revolução Liberal do Porto – 1820; Processo de Independência do Brasil – Revolução Liberal do Porto – 1820; Em 1824 é outorgada a primeira Constituição brasileira. O Art. 179 desta Lei Magna dizia que a "instrução primária e gratuita para todos os cidadãos“; Para suprir a falta de professores institui-se o Método Lancaster, ou do "ensino mútuo", onde um aluno treinado…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO E EXTENSÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELO DIREITO BRASILEIRO BRUNNO ALVES PEREIRA LEONARDO AMORIM TEIXEIRA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Especialista em Direitos Humanos e Cidadania, pela Fundação Universidade do Tocantins - Unitins.

Federal Brasileiro Autor: Gilberto Bercovici O Objetivo desse livro é a partir de uma perspectiva histórica de formação do Federalismo no Brasil (capitulo 1), buscar compreender as questões ainda polemicas e não resolvidas da estrutura federal da constituição de 1988, especialmente no tocante ao federalismo cooperativo e à descentralização das políticas sociais (capitulo 2). Por fim encerra a análise dos dilemas do estado federal brasileiro com a discussão, ainda inacabada, das…

A Repersonificação das Relações de Família (Paulo Luiz Netto Lôbo) A família patriarcal, ao longo do século XX, entrou em crise, culminando com sua derrocada pela Constituição de 1988. Como a crise é sempre perda de fundamentos, a família atual está matrizada em um fundamento que explica sua função atual: a afetividade. SUMÁRIO: Nota preliminar; 1. Introdução; 2. Função atual da família. Sua evolução; 3. O lugar da família no Estado social; 4/ Limites recíprocos da família e do…

Sérgio Barradas Carneiro, para dar nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal. O resultado foi profícuo, apesar das críticas recebidas mormente de parlamentares religiosos, cujos argumentos permaneceram fiéis à tônica de preservação da família: afirmavam que a medida incentivaria o divórcio e banalizaria o casamento. De qualquer sorte, a PEC vingou e, hoje, depois da EC 66 dela resultante, o parágrafo 6º do art. 226 apresenta-se mais sucinto e reza simplesmente que…