Segundo O Art 10 Da Constituicao De 1824 Quais Poderes C

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL P/ O TCU PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula 1 - Constituição. Conceito. Classificação. Supremacia. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Bom dia! Seja bem-vinda (ou bem-vindo) a este curso, por meio do qual iremos estudar com afinco o Direito Constitucional para concursos! Semanalmente, apresentarei uma aula, com um assunto diferente, seguindo aquele conteúdo programático proposto na aula zero.…

Direito Constitucional: 1 - Habeas Corpus (art 5º, LXVIII) 2 - Habeas Data (art. 5º, LXXII) 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX) 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX) 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a) 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b)

transgredido a norma jurídica. • Sistema imperativo e atributivo: Imperativo pois tem o poder de imperar, impor sobre uma parte o cumprimento de um dever e atributivo pois atribui a outra parte o direito de exigir o cumprimento da ação. • Promoção da Justiça: Dar a cada um, o que lhe pertence mesmo que seja uma determinada pena. Como definição de Normas Jurídicas temos: “ É a regra social garantida pelo poder de coerção do estado que tem como objetivo teórico a promoção da…

- JURISDIÇÃO (Tomo 7) PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURAS E ÓRGÃOS (parte 1) *** 17.1. Representação Esquemática da Estrutura do Poder Judiciário Brasileiro: O Sistema Judiciário Brasileiro contempla, atualmente, 4 instâncias decisórias, duas de caráter ordinário (que representam a concretização do direito do cidadão ao duplo grau de jurisdição) e duas de caráter extraordinário (que representam a necessidade da uniformização e garantia de respeito da Constituição e do direito…

........................07 1.5. A MONARQUIA CONSTITUCIONAL DO IMPÉRIO..........................................08 1.6. SISTEMA PARLAMENTAR DE 1961 A 1963...................................................10 1.7. CF/88 ALIMENTOU O IDEÁRIO PARLAMENTARISTA....................................10 2. PRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO................................................12 2.1. PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO E O SISTEMA MISTO.................12 3. FORMA DE ESTADO DE GOVERNO.........

introdução do tráfico negreiro, a invasão dos holandeses no Nordeste e o início da produção de tabaco no recôncavo Baiano. b) a expansão da economia açucareira no Nordeste, o estreitamento das relações com a Inglaterra e a expulsão dos jesuítas. c) a incorporação do Extremo-Sul, o início da exploração do ouro em Minas Gerais e a reordenação administrativa do território. d) a expulsão dos holandeses do Nordeste, a intensificação da escravização indígena e a introdução das companhias…

imóvel. Propriedade é a faculdade que tem o proprietário de usar, gozar, fruir e dispor o imóvel de quem quer que injustamente o detenha. Mas, isso não é um conceito! Mas, qual é? Não existe conceito de propriedade, e esta não precisa de conceito, segundo a dogmática. Entretanto, sem conceito, buscaremos na origem a ideia da propriedade. Se procurarmos entre todos os teóricos da modernidade, encontramos apenas um que diz que dará o conceito de propriedade, que é um inglês. Já no séc.…

do Estado. 1889, foi constituído o seguro de invalidez e velhice . A igreja era recomendava a instituição a um sistema apto para formar um fundo monetário para o trabalhador, isso foi se abrangendo pelo mundo, como aconteceu no Mexico pela sua constituição de 1917 que tratou do seguro social , como OIT ( organização internacional do trabalho ) criada em 1919 com varias convenções sobre matéria previdenciária , como a de acidentes de trabalho e outras. Em 1935 USA criou o Social…

1 DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRE: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB TEORIA DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. DIREITO Nas palavras de José Afonso da Silva, “O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade concreta, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a…

“dar a cada um o que é seu, segundo uma certa igualdade”. “De acordo com esta doutrina, surgem três elementos que consubstanciam a justiça: a) a alteridade ou alteritas, que é a demonstração da necessidade da existência de mais de um sujeito, uma vez que a justiça sempre se processa em relação a outrem e nunca a si próprio; b) o devido ou debitum, que é a configuração de dar a cada um o que é seu. Este debitum é atribuído segundo uma igualdade (aequalitas); c) o terceiro…