Segundo O Art 10 Da Constituicao De 1824 Quais Poderes C

de solidariedade e amizade.” Cora Corolina. INTRODUÇÃO: A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). Seguridade Social é de suma importância, especialmente num país com índices elevados de pobreza em algumas regiões,…

“A liberdade de crença é um direito assegurado na Constituição Federal que necessita urgentemente de validade prática, de modo que toda e qualquer crença ou religião possa ser exercida num contexto de respeito, paz e compreensão. De outra parte, a intolerância e a discriminação que há séculos perseguem as religiões de matriz africana representam uma das faces mais perversas do racismo brasileiro. As religiões indígenas, o judaísmo, o islamismo, o espiritismo, o budismo e outras…

Projeto de pesquisa para Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado por Josiane Balbino RA: 29911-1 5º C Direito - Noturno. Professor Orientador MARÍLIA 2007 JOSIANE BALBINO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Banca examinadora

2009................................................................. 44 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo Cap. Capítulo Ed. Edição Inc. Inciso N. Número P. Página LISTA DE SIGLAS CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT Consolidação das Leis do Trabalho CR/88 Constituição da República de 1988 DNT Departamento Nacional do Trabalho DORT Distúrbio…

evolução histórica que levou ao surgimento do direito do trabalho. Embora o trabalho humano tenha sido uma constante na evolução histórica das civilizações, o reconhecimento do trabalho nos moldes da relação de emprego é fenômeno relativamente recente. Segundo Moraes Filho (1978, p. 48), a história do direito do trabalho começa somente depois da Revolução Francesa , no século XIX. Nesse mesmo sentido, Augusto César Leite de Carvalho (2004, p. 4-5) ressalta o surgimento do trabalho…

APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira 1 RESUMO A responsabilidade civil do Estado, em virtude da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço…

também o costume e os princípios gerais do direito. Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma. O art. 2º da Lei de Introdução ao C. Civ. Alemão diz: "Lei, no sentido do C. Civ. e desta lei, é toda norma de direito". Os autores franceses quase não empregam a expressão norma jurídica, preferindo falar em regra de direito. A classificação das normas jurídicas apresenta uma…

** Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à educação na Constituição Federal de 1988, dois aspectos podem ser destacados: a participação da…

Brasil por lei em 18 de julho de 1822, sendo-lhe atribuída a competência de, inicialmente, julgar crimes de imprensa. Sua previsão constitucional surgiu na Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824, incluído na parte no então chamado "Do Poder Judicial". A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, considerada Constituição Cidadã, elevou o Tribunal do Júri ao status de cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV), consagrando-o como um instituto de…

mesmo antes de existir a primeira constituição, mas não tinha a mesma importância. O Tribunal do Júri Popular surgiu no Brasil em 1822, mas apenas para o julgamento dos delitos de imprensa. Depois passou por uma longa evolução até chegar ao que é hoje: a Constituição do Império em 1824, atribuiu competência ao Tribunal do Júri para todas as infrações penais e, além disso, para determinados casos da alçada estritamente civil, inserindo-o, por fim, na estrutura do Poder Judiciário. Em…