Segundo O Art 10 Da Constituicao De 1824 Quais Poderes C

decisões dos tribunais de segundo grau, julgando apenas em obediência ao direito e à sua consciência jurídica.” Ada Pellegrini Grinover RESUMO O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição é um instituto jurídico muito utilizado no Brasil. Ele é o responsável pela gerência dos recursos, seja em matéria penal ou civil. Ocorre que depois de reiteradas decisões o Supremo Tribunal Federal, órgão que constitui a cúpula do Poder…

Curso de Direito Constitucional AULA 03 – DA CONSTITUIÇÃO Prof. Ruth Carolina Sgrignolli 6 1. Conceito 2. Classificação 3. Objeto e Conteúdo das Constituições 4. Elemento das Constituições 5. Histórico das Constituições Brasileiras 7 1. Conceito “ Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma do governo e aquisição do poder de governar, distribuição…

Vargas (1930). A Constituição de 1824, seguindo o liberalismo, aboliu as corporações de ofício (art. 179, n. 25), devendo haver liberdade de exercício de profissões. Observa-se a presença do trabalho escravo, até a Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, quem aboliu a escravidão no Brasil. – LEI TRABALHISTA MAIS IMPORTANTE ATÉ HOJE PROMULGADA NO BRASIL. A Constituição de 1891 reconheceu a liberdade de associação em seu artigo 72, § 8º, de forma genérica. A primeira Constituição…

Clareza 9 2.3. Princípio da Especificação 10 2.4. Princípio da Exclusividade/Pureza 10 2.5. Princípio da Não Vinculação de Receitas/Não Afetação de Receitas 10 2.6. Princípio da Publicidade 11 2.7. Princípio da Unidade 13 2.8. Princípio da Universalidade 14 2.9. Princípio do Equilíbrio 14 2.10. Princípio da Exatidão 15 2.11. Princípio da Programação 15 3. Aspectos Legais 16 3.1. Constituição Federal de 1988 16 3.1.1. Plano Plurianual – PPA CF, art. 165 17 3.2. Lei nº 4.320,…

sociais e culturais. Universalismo x Relativismo b) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo paridade hierárquica entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. c) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos civis e políticos, como condição ao exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais. Universalismo x…

ninguém ainda pensou sobre aquilo que todo mundo vê.” Arthur Schopenhauer SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 4 1. A seguridade social na Constituição de 1998 ................................................................. 4 2. Fontes da Seguridade Social ............................................................................................ 8 3.2 Princípios específicos…

República Velha. 5. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1934. 6. O controle da constitucionalidade na Constituição de 1937. 7. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1946. 7.1. O controle de constitucionalidade após 1965. 8. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1967. 9. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. 9.1. O papel de legislador positivo do Supremo Tribunal Federal. 10. Conclusão. 1. Introdução O controle…

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE JOSÉ ÁLVARO DE VASCONCELOS WEISHEIMER Passo Fundo, abril de 2009 Sumário INTRODUÇÃO 3 1. EXPLICITAÇÃO DE CONCEITOS BÁSICOS 4 1.1. Poder 4 1.2. Poder do Estado 5 1.3. Constituinte 6 1.4. Constituição 7 1.5. Hermenêutica....................................................................................................... 10 2. PODER CONSTITUINTE 14 2.1. Poder constituinte…

podemos afirmar que: B- Somente a afirmativa II está correta – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição da jurisdição, dos privilégios e das obrigações dos capitães-donatários. 2ª QUESTÃO: Segundo o historiador Stuart B.Schwartz (Burocracia e Sociedade no Brasil Colonial –Ed. Perspectiva), “a expedição de Martim Afonso de Souza, que partiu de Lisboa em 1530, marcou uma transição importante entre a frouxa administração da justiça…

constitucionais; que já se faziam visível desde a Constituição de 1824, do Brasil colônia e, se firmando na Constituição de 1891, agora República; não mais saindo dos seus escritos. A seu turno, os Direitos Humanos, consolidado pós-segunda guerra mundial, por trazer os anseios da coletividade global de paz e bem-estar, sugere o atendimento das determinações constitucionais e a atenção aos princípios norteadores, fonte, também, do Direito. A Constituição Federal de 1988, tida “Cidadã”,…