Segundo Alexandre De Moraes

XXXIX e no art. 1o do Código Penal, consiste na impossibilidade de existência de crime ou de pena sem que, antes dos fato a ser punido, exista uma lei que os preveja. Este princípio visa controlar o poder punitivo do Estado, mais precisamente, segundo Muñoz Conde e Mercedes Garcia, citados por Cezar Roberto Bitencourt e Luiz Régis Prado (1996, p. 81-88)., busca confinar sua aplicação em limites que excluam toda arbitrariedade e excesso do poder punitivo. Os dois doutrinadores…

Prevenção Especial, tanto em sua forma positiva como negativa. Essa teoria procura evitar que o delinqüente volte a cometer delitos. A versão positiva persegue a ressocialização do delinqüente, por meio da sua correção, tendo por base as ideologias Re. Segundo os estudiosos do tema, a teoria falha na forma elegida para alcançar tais objetivos: o cárcere. A prisão não possui capacidade de (re) introduzir o detento na sociedade devido aos problemas administrativos que possui. Já a versão…

exercício do direito de greve, no serviço público, à regulamentação legal. Ainda, podemos citar como exemplo o art. 7a, XI, da Constituição Federal, que prevê a participação dos empregados nos lucros, ou resultados da empresa, conforme definido em lei). (MORAES, 2014, p. 11) Nossa constituição federal traz o referido remédio constitucional no rol dos direitos fundamentais individuais e coletivos, citando assim: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador(a): Prof(a). Dra Betania de Moraes Alfonsin Porto Alegre 2013 RESUMO A presente pesquisa visa demonstrar a evolução do debate sobre o tema da eutanásia dentro da sociedade Brasileira, assim como, considerar a legalização da prática pelo direito…

cidadão e por fim faremos uma abordagem a um caso julgado no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Dias Toffoli com suas argumentações e decisões relacionadas ao direito à saúde. 2 Direitos Humanos Fundamentais Segundo José Afonso da Silva¹, era espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é levado à condição de Direito Fundamental do Homem. E há de informa-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os…

ALEXANDRE TABAGISMO CESEP Belém 2014 ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES DENIS BRASIL EDUARDO MOREIRA FRANCISCO GILVANDRO FERNANDO DE SOUZA CORREA JUNIOR KLEIDYR PEREIRA PAULO MORAES TABAGISMO CESEP PROJETO SOBRE O TABAGISMO E SUAS CONSEQUENCIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO Belém 2014 SUMÁRIO Objetivo ________________________________________________________ Apresentação…

São Paulo: Saraiva, 2011. p. 57. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário – Ideal para concursos público. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 378 e 379. 5 11 Para a maioria dos doutrinadores a resposta é negativa, como se reporta Ricardo Alexandre, esclarecendo que o pagamento diverso de moeda só é permitido quando previsto no próprio Código Tributário Nacional, ao exemplo da dação em pagamento, que assim vislumbra: Apesar de a Lei Complementar 104/2001 ter acrescentado o inciso…

Federal lhe outorga”. Alexandre de Moraes, no entanto, discorda da opinião majoritária, ao defender a natureza da ação popular como um instrumento de soberania popular, consoante a previsão contida nos artigos 1o e 14 da Constituição Federal. Deste modo, tratar-se-ia, simplesmente, de uma “legitimidade ordinária ampliada”, já que o cidadão, na defesa de direito individual próprio (o de participação e de fiscalização do patrimônio público), poderia ingressar com a ação. Segundo Vicente…

obstante, observamos sua relevância, nos campos do direito Constitucional e Processual Penal, sob o preceito constitucional que constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, quando o sujeito passivo está sob a tutela do estatal. Segundo Alexandre Morais: Ao Estado cabe o dever de garantir a justiça e direitos de liberdade individual. A dignidade da Pessoa Humana atribui unidade aos direitos e garantias fundamentais, inerente às personalidades humanas afastando a idéia…

Tripartição segundo Montesquieu É, contudo, Montesquieu, dando prosseguimento às idéias de Locke, o responsável pela inclusão do poder de julgar entre os poderes fundamentais do Estado quando construiu a tese da desconcentração do poder centralizado, na figura da tripartição dos poderes. O Barão de Brède e de Montesquieu foi nascido em Bordéus em 1689, estudou Direito em sua terra natal, onde também exerceu a Magistratura por cerca de doze anos. Foi católico praticante, muito…