Segundo Alexandre De Moraes

estaduais, distritais e municipais Alexandre de Moraes ressalta que tal entendimento, aplica-se igualmente às Leis Orgânicas dos Municípios, permitindo, assim, que no âmbito estadual e municipal sejam editadas medidas provisórias, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal. A análise destas medidas provisórias caberá ao Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual, e no segundo, previsão nessa e na…

garantir os preceitos de um Estado Democrático de Direito. 1 BRASIL. Constituição federal do Brasil (1988). Disponível em: http://rolinha-doplanalto/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm . Acessado em: 23 mar 2014. 5 Os Direitos Sociais, segundo Paulo Bonavides2, são os Direitos Fundamentais da Segunda Geração e, portanto, merecem destaque, tendo em vista que vão além de garantias individuais, beneficiando um todo. Neste momento de criação dos direitos de segunda…

englobados todos os direitos fundamentais, tais como os políticos, civis, econômicos, culturais e sociais. É atentar ao fato de que a pessoa é capaz de viver em condições de autonomia e guiar e ser protegida pelas leis que emanam da sociedade. Para Alexandre de Morais, a dignidade é um valor espiritual e moral que é inerente à pessoa, manifestando singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida, que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais…

Poder Judiciário a CF estabeleceu algumas garantias que, segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7ª edição, p. 433 e ss), pode ser dividida em garantias institucionais e garantias ao membros. Tais predicados da magistratura, longe de significarem privilégios – como pregam a classe política dominante – destinam-se a assegurar o livre desempenho da função jurisdicional ao exercício da democracia. Como afirma Alexandre de Moraes “é importante ressaltar que em um Estado…

SUFRÁGIO: UM PILAR DA DEMOCRACIA O sufrágio universal permite ao cidadão o acesso às decisões públicas e constitui um pilar da democracia do Estado Moderno. Segundo Alexandre Moraes, o direito de sufrágio é ''exercido por meio do direito do voto, ou seja, o direito de voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio'' (MORAES, 2003, p.235) O sufrágio pode ser exercido direta ou indiretamente. Com a participação direta, Paulo Bonavides (2010 p.293) atribuiu ao povo politicamente…

A ctt federal de 1988 foi resultado de ação do poder constituinte originário, o qual se instaurou um novo regime político superando o anterior, adotando-se uma nova ideia de direito e um novo fundamento de validade da ordem jurídica. Segundo Paulo Gustavo Gonet Branco (2012, p.122), se tratando de ctt votada em procedimento direto, ou seja, quando o projeto elaborado pela assembléia obtem validade jurídica por meio de aprovação direta por representantes do povo, origina-se o sistema…

em essência, limitação do poder e supremacia da constituição. O nome sugere, de modo explícito, a existência de uma Constituição, mas a associação nem sempre é necessária ou verdadeira” (Barroso), p. ex., movimento constitucional inglês. 1. Segundo a doutrina majoritária, pode-se atribuir três sentidos para a Constituição. Desta forma, explique quais são eles. - Sociológico (Ferdinand Lassale - 1825-1864): “Os problemas constitucionais não são problemas de direito, mas do…

uso de sanções políticas, em geral, encontra campo propício nos períodos autoritários de um país. Isso porque num verdadeiro Estado Democrático de Direito, tais práticas são inconcebíveis. O Estado de Direito, consoante o constitucionalista Alexandre de Moraes, possui as seguintes premissas: [...] (1) primazia da lei, (2) sistema hierárquico de normas que preserva a segurança jurídica e que se concretiza na diferente natureza das distintas normas e em seu correspondente âmbito de…

medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 1.3 O que são Atos Normativos? Já atos normativos na visão de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, Atlas, p. 559), são resoluções administrativas dos Tribunais, atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que recaiam sobre atos de natureza normativa. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, podem também serem objetos de controle de constitucionalidade as…

inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” Doutrina: Segundo Alexandre de Moraes, a interpretação do inciso I da Constituição Federal torna inaceitável a utilização da divisória de sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher, aceitando-o, porém, quando a…