Segundo Alexandre De Moraes

constitucionalidade e se dá nas constituições rígidas, e semi-rígidas pelo acatamento do princípio da supralegalidade constitucional, que segundo Sylvio Motta e William Douglas “consiste em elevar a Constituição ao ponto mais alto do ordenamento jurídico nacional, dotando-a de caráter soberano”.[6] A evolução histórica do controle de constitucionalidade segundo Sylvio Motta e William Douglas tem suas raízes na Grécia “que no século IV a C., em Atenas, foi instituído o graphé paranomon…

“conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Foi definitivamente consagrado nas declarações universais de direitos. Segundo Alexandre de Moraes, “é meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado relacionados com sua liberdade de locomoção, ainda que pudesse na simples condição de direito-meio ser afetado apenas de modo reflexo, indireto…

número de processos encaminhados à Suprema Corte. Todavia, a dúvida encontra-se no fato de estar ou não o STF limitado ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral no julgamento do mérito decidida em recurso extraordinário. Segundo Luciano Felício Fuck, “o STF não está adstrito ao leading case em que foi deliberada a repercussão geral, mas pode decidir o mérito em outro processo, de forma a acelerar a solução definitiva da controvérsia” [1]. Isso porque, o…

de polícia que compete ao Executivo, ampliação esta que pode ser maior ou menor segundo a intensidade do perigo que o governo tenha de enfrentar. É o período chamado de ditadura legal: os poderes extraordinários conferidos ao Poder Executivo são previstos e limitados na própria Constituição. Daí dizer-se que são poderes extraconstitucionais e não inconstitucionais. [10] Diz o ilustre jurista Alexandre de Moraes que o estado de sítio corresponde à suspensão temporária e localizada…

origem, as justificativas, os objetivos, os valores e os ideais de uma Constituição, servindo de vetor interpretativo para a compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de natureza constitucional. O Preâmbulo, segundo Peter Häberle (El Estado constitucional, Cidade do México: UNAM, pp. 274-285), é uma "profissão de fé" de uma verdadeira "religião civil" da comunidade política, cujo conteúdo revela as posturas valorativas, os altos ideais,…

CIVIL MAYRON MIKAEL MORAES PEREIRA PORTFÓLIO DE LÍNGUA PORTUGUESA Cuiabá 2013 MAYRON MIKAEL MORAES PEREIRA PORTFÓLIO DE LÍNGUA PORTUGUESA Portfolio apresentada ao curso de Ensino Médio Integrado, em ____________doInstituto Federal de Ciência e Tecnologia do Mato Grosso como requisito parcial para o fechamento de médias do 2o Bimestre/2013. Orientador: Prof. Dr.José Alexandre Vieira da Silva

princípio constitucional da anterioridade em relação à matéria tributária. Foi feliz o constituinte ao dispor acerca de tais vedações, visto que as mesmas não estavam presentes antes da emenda constitucional n° 32 de 2001. Segundo Alexandre de Moraes, a emenda veio para diminuir a excessiva discricionariedade na edição de medidas bem como para impossibilitar reedições sucessivas. Antes dela, para as medidas provisórias não havia qualquer limitação. Esse, inclusive, era um…

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:”. Esta garantia não cabe apenas aqueles que nasceram vivos, mas também aos nascituros. Conforme afirma Alexandre de Moraes: “A Constituição, é importante ressaltar, protege a vida de forma geral, inclusive a uterina.” (MORAES, 2004, p. 66.) Ao nascituro também lhe é garantido a vida, de forma que ao Estado cabe esta proteção. A genitora também tem o dever de proteger o nascituro. A ela cabe não…

conhecimento, surgiu para auxiliar o Estado na apropriação de terras e nas guerras, porém com pouco rigor científico. No entanto, as preocupações científicas, geográficas, surgiram a partir do século XIX, quando o naturalista Alexander von Humboldt (Alexandre de Humboldt), fazendo grandes viagens, observou as relações existentes entre as associações vegetais e as condições climáticas e edáficas. Observou também as relações entre os sistemas de exploração da terra e do homem e ainda as…

abuso de poder, pelo poder público. Foi criado com a finalidade maior de suprir certas lacunas deixadas pela restrição dada ao habeas corpus na Constituição Federal de 1.926, sendo que atualmente está disciplinado na Lei 12.016/2009. Segundo Meirelles (1990 apud Moraes, 2012, p. 160), que diz que o mandado de segurança é: O meio constitucional posto à disposição da justiça de toda a pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para…