Se O Fato De Ter Sido Casada Em Regime

independência com manutenção do regime monárquico. A Independência proclamada por D. Pedro colhera os republicanos de surpresa. Além disso, José Bonifácio, temendo as ideias republicanas de seus companheiros, promoveu, ao assumir o Ministério, severa perseguição aos que não submeteram à sua orientação republicana. José Bonifácio chegou a interditar a Maçonaria, a quem tanto devia a Independência, e fundar uma sociedade secreta, o Apostolado. Questões militares: É fato incontestável que…

marital no mundo jurídico, como já programava norma constitucional insculpida no art. 226, § 5º CF. A situação da mulher tem sido alterada desde 1916, sendo iniciada no âmbito das leis trabalhistas. A primeira grande vitória legislativa no ramo do Direito Civil foi o Estatuto da Mulher, nos idos anos 60, o qual, dentre outras importantes conquistas, conferiu à mulher casada plena capacidade civil (antes, era relativamente incapaz, devendo ser assistida por seu marido). Hoje, a lei já…

brasileira, casada, técnica em enfermagem, portadora da cédula de identidade RG n°. XXXX, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n°. XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX por seu advogado infra-assinado (doc. nº 01), com escritório situado no endereço constante do rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V Exa., com fulcro no art. 11 do CPC, promover a presente, AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO Contra xxxxx, brasileiro, casado (separado de fato),…

UNIÃO ESTÁVEL - É reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. - São COMPANHEIROS os que vivem em regime de união estável. - A diferença entre união estável e concubinato: No concubinato existe a companhia de cama, sem aprovação legal, é a união não eventual de pessoas que têm impedimentos matrimoniais (mas não apenas esses que não tem aprovação legal por conta de impedimentos, também são os que vivem numa…

do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de…

porque fui eu quem mais te amou em toda tua vida. Mas de nós dois, tu perdes mais do que eu, porque eu posso vir a amar outra tanto como te amei, mas a ti jamais te amarão como eu te amei! (Pablo Neruda) MARIA >>>, brasileira, casada, aposentada, portadora da CI de RG nº~~, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº ~---, residente de domiciliada na Rua Castelo Branco 535 , nesta cidade e comarca de----, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que…

convocadas por tal via. 2.1.1.1 Prazo para a concepção do herdeiro CC, art. 1800, parágrafo 4 – O prazo de 2 anos se inicia com a abertura da sucessão, mas nesse lapso o herdeiro não precisa nascer, mas tão-somente ter sido concebido. Se nesse biênio a criança não houver sido concebida, a deixa retorna ao monte e daí segue para os herdeiros legítimos previstos no art. 1829, se outra coisa não houver previsto o testador. E em caso de adoção? Caso o testador deixe a casa para a filha…

os arranjos familiares, impondo um regime colaborativo e não de subordinação. Exemplos: art.1511, 1565 do Código Civil, no instituto da guarda compartilhada etc. - Vedação ao retrocesso: Traduz a ideia de que uma lei posterior não pode neutralizar ou minimizar um direito ou uma garantia constitucionalmente consagrada. PRINCIPIOS ESPECIAIS: - Afetividade: O vinculo familiar constitui mais um vinculo de afeto do que um vinculo biológico. A família deve ter suas bases calcadas no…

FULANO DE TAL, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANOS MORAL E PEDIDO LIMINAR que lhe move EUNADSON DONATO DE BARROS, vem, por seus procuradores ao final assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA Devidamente citado, preliminarmente, há de se suscitar a ILEGITIMIDADE PASSIVA

vislumbramento de uma base ou apanágio na família. Outrossim, o modelo de família adotado no Brasil se coaduna com os dos Romanos, ao passo que este obtiveram origem do direito grego. A evolução que vem alcançado o conceito de família se deve ao fato dos países copiarem as ideias do outrem, mas com aspectos sui- generes, diante disto muitos países apresentam o conceito de família semelhante, porém constituem ideologia e modo de viver diversos, por exemplo, as forma de constituição de…