Se O Fato De Ter Sido Casada Em Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS Protocolo nº Por dependência aos autos n. 1105-07.2010 FULANA DE TAL, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens com CICLANO DE TAL, residente e domiciliada na A, qd S-33, apto 203, Ed. Flávia, Setor, Cidade Feliz, Goiás, com RG nº , com registro no CPF/MF sob o nº. , vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado com escritório

história e somente o ser humano pode executar tal tarefa. Chega-se, então, a primeira conclusão acerca da História: seu objeto é o homem, isto é, o estudo da História concentra-se no Ser Humano e a sucessão temporal de seus atos. “Primeiramente, o fato de pertencermos a um grupo nacional, familiar... pode fazer com que o passado desse grupo tenha um atrativo particular para nós; a segunda razão é a curiosidade, seja anedótica ou acompanhada de uma exigência da inteligibilidade.” 2.…

presente Ação de anulação de casamento, pelo rito ordinário, em face de Maria, (nacionalidade), casada, (profissão), residente e domiciliada na Rua ___, número ___, (cidade), (bairro), (CEP), (estado), portador da cédula de identidade RG número ___, inscrita no CPF/MF sob número ___, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS 1- O Autor contraiu matrimônio com a Ré pelo regime de separação de bens, conforme faz prova com a inclusa certidão de casamento…

VÍNCULO CONJUGAL .PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS .RELAÇÕES DE PARENTESCO .FILIAÇÃO .RECONHECIMENTO DOS FILHOS .ADOÇÃO .PODER FAMILIAR: EXERCÍCIO, SUSPENSÃO E EXTINÃO . PACTO ANTENUPCIAL .REGIMES DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES: REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS .USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES .ALIMENTOS .BENS DE FAMÍLIA .UNIÃO ESTÁVEL .TUTELA .CURATELA *REFERÊNCIAS…

família com o seu trabalho e bens e os não patrimoniais como dever de fidelidade. A regulamentação das obrigações vindas do casamento, referentes a deveres econômicos, é conhecida como regime de bens. Quando um ato jurídico cria deveres sem conteúdo patrimonial não é mais um contrato. Ora, o casamento não se limita a ter efeitos econômicos, criando outros deveres jurídicos sem conteúdo patrimonial para o casal. Assim, conceituamos o casamento como um ato jurídico complexo e solene que…

pessoas de sexos opostos. 2- CAPACIDADE PARA CASAR: Tanto homens quanto mulheres podem se casar a partir dos 16 anos. Ou seja, o legislador estabelece um único critério para que possa ocorrer o casamento, e essa critério refere-se a idade: É preciso ter 16 anos. Essa idade é conhecida como idade núbio, idade mínima para casar. Sabemos que as pessoas só possuem maioridade a partir dos 18 anos. Mas, elas podem casar a partir dos 16, porém existe um detalhe: Entre os 16 e 18 já podem…

formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Aula-tem a 03: Direito Constitucional Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. Aula tem a 04: Direito Civil - Parte Geral No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que…

familiar. Primeiramente, os conflitos eram resolvidos baseados nos entendimentos jurisprudenciais e nas leis esparsas que começaram a surgir, tendo em vista a omissão do legislador de 1916 em dispor da matéria objeto de nosso estudo, apesar do STF ter editado súmulas que regulamentassem a situação patrimonial dos companheiros, como foi o caso da Súmula 380. Somente com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a união estável passou a ser reconhecida como…

de 16 anos (artigo 1519 CC); Menor de 16 anos (artigo 1520 CC); Efeitos: artigo 1641, III, CC; Suprimento judicial do consentimento - § único do artigo 1517, artigo 1519 e § único do artigo 1631, CC; regime obrigatório de separação de bens; Suprimento judicial da idade – artigo 1520, CC; regime obrigatório de separação de bens; Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não…

Inquérito Policial (prazo de 10 ou 30 dias) Requerimento para instauração do IP artigo 4º à 23 do CPP Trata-se de uma prisão administrativa e não penal, porém não é necessária, geralmente é presidida por delegado, que irá buscar a autoria e os fatos do crime. Réu Preso O prazo para conclusão do IP com o réu preso será de 10 dias e 24 horas para comunicar ao Juiz mediante cópia do flagrante, excedeu o prazo pede-se o relaxamento da prisão, com fulcro no artigo 301 à 310 do CPP).…