Se O Fato De Ter Sido Casada Em Regime

COMARCA DE SÃO PAULO (nome), (nacionalidade), casada, (profissão), portadora do RG nº ______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _____________, e (nome), (nacionalidade), casado, portador do RG nº ______________, inscrito no CPF sob o nº ________________, ambos residentes e domiciliados na Rua ___________, nº __, bairro _____________, Cidade/ Estado, vêm, por meio de seu advogado infra-assinado, à ilustre presença de Vossa Excelência, pedir ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM…

matéria de família, porém não inovou em nada. A grande maioria das normas de família é de direito público que não pode ser derrogada, mesmo sendo de direito privado. No direito de família primeiro vem os fatos sociais depois as normas e de direito pretoriano. Como por ex. A união homoafetiva é um fato social, mas não regulamentada pelo direito. * Código Civil de 16: 1. Era Patriarcal: Constituída sobre a autoridade paterna, ou seja, com base no autoritarismo. 2. Era…

e analisando, em profundidade, a última alteração sofrida pela norma constitucional a esse respeito. Portanto, o foco da análise é a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que promoveu a alteração do & 6º do artigo 226, que passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Vamos procurar mostrar as consequências da novel norma constitucional sobre a regulamentação do casamento e do instituto do divórcio, incorporado ao sistema…

dirigir a família é exercido conjuntamente por ambos os genitores, desaparecendo o poder marital e paterno. f) Princípio da liberdade, - Livre poder de formar uma comunhão de vida. - Livre decisão do casal no planejamento familiar; - Livre escolha do regime matrimonial de bens; - Livre aquisição e administração do patrimônio familiar; - Livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa da prole. g) Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana -Garantia do pleno…

pretende ajuizar uma ação em face da Sudeste Telecomunicações S/A, cuja sede é na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 652, Centro – Niterói – RJ, em razão da empresa de telecomunicações ter cortado de forma arbitrária sua linha telefônica, alegando que Catarina está em mora com o pagamento da conta telefônica há 3 meses, fato que é desmentido pela consumidora, que possui todos os recibos comprobatórios do pagamento referente aos 3 meses da conta telefônica. A Sudeste Telecomunicações S/A…

companheiros com relação à partilha de bens, alimentos, sucessão, usufruto e direito real de habitação. O Novo Código Civil ratificou parte das leis supracitadas, mas no que se refere aos direitos sucessórios houve um retrocesso em relação ao que já havia sido concedido pelas leis ordinárias. Palavras-chaves: Direitos Sucessórios. União Estável. Concubinato. ABSTRACT The present work has as objective analyzes the treatment given by the Civil Code of 2002 in whist they…

ILUSTRISSIMO SENHOR OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CAPIVARI ESTADO DE SÃO PAULO. Eu, SAMUEL FERREIRA DE AMORIM, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, pastor evangelico, residente e domiciliado, na Rua Sinharinha Frtota nº 897, Centro, Capivari-SP, CEP 13360-000, Estado de São Paulo portador do RG/SSP/SP nº 36279310 e do CPF nº 902.528.377-20, vim respeitosamente na presença da Vossa Senhoria, requerer o registro e arquivamento

companheiros e cônjuges socorrerem-se do Judiciário para que este decida (embora, esta saída, obviamente, não seja a mais indicada). Então, a partir da CF/88 os deveres do casamento e da união estável se impõem reciprocamente aos companheiros e às pessoas casadas; a direção da sociedade conjugal passa a ser exercida em conjunto, bem como, o pátrio poder é substituído pela noção de poder familiar (embora a expressão possa causar certa polêmica conforme se estudará na aula 12); a fixação…

....................................... pág. 05 3. CELEBRAÇÃO.................................................................................. pág. 06 4. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS................................................... pág. 07 5. REGIMES DE BENS......................................................................... pág. 07 6. DIREITOS E DEVERES.................................................................... pág.10 7. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO...........................

orientadora, pela orientação para entrega e conclusão deste trabalho. À Prof. Joyce Cravo pela ajuda na elaboração do tema tratado “Luta... ter dever é lutar pelo direito... mas quando encontrar o direito em confronto com a justiça... luta pela justiça" Eduardo Coutere RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar a temática previdenciária sobre o…