Se Eu Fosse Um Senador Redação

exercido pelo Imperador, seria exercido pelo Presidente da República, eleito para um mandato de quatro anos. O Legislativo era dividido em Câmara de Deputados e Senado, extinguindo-se os senadores vitalícios. Os deputados seriam eleitos em cada Estado, conforme o número de habitantes, para um período de três anos. Os Senadores teriam mandato de 9 anos, sendo três representantes por Estado. Quanto às eleições, o voto era direto e universal, não havendo mais necessidade de determinada…

de Almeida Maciel Brasília – 2002 Senado Federal Presidente Senador Ramez Tebet Terceiro-Secretário Senador Ronaldo Cunha Lima Primeiro Vice-Presidente Senador Edison Lobão Quarto-Secretário Senador Mozarildo Cavalcanti Segundo Vice-Presidente Senador Antônio Carlos Valadares Primeiro Suplente Senador Alberto Silva Primeiro-Secretário Senador Carlos Wilson Segundo Suplente Senadora Marluce Pinto Segundo-Secretário Senador Antero Paes de Barros Terceiro Suplente Senadora Maria…

Da imunidade parlamentar Direito Constitucional 4º semestre "E tanto não são do senador, ou do deputado, as imunidades, que delas lhes não é lícito abrir mão. Da representação poderá despir-se, demitindo-se do seu lugar no Congresso. Mas, enquanto o ocupar, a garantia da sua liberdade aderirá inseparavelmente ao representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido celular."

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE 2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas…

Está prevista no art. 53 da Constituição Federal. Entre as regras, o artigo diz que "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", "os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável", e que a ação penal contra paramentar pode ser sustada. Em teoria, a imunidade serve para preservar os parlamentares, devido à importância de suas funções. O parlamentar políticamente falado…

falamos do Processo Legislativo na Constituição Federal. Para refrescar nossa memória, vamos rever quem são os legitimados para apresentação desse tipo de proposta: ⇒ Presidente da República; ⇒ Mínimo de 1/3 dos Deputados Federais; ⇒ Mínimo de 1/3 dos Senadores (27); ⇒ Mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Se a PEC for de autoria do Presidente da República, poderá ser encaminhada inicialmente tanto…

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a…

curso, o senador Pimentel recebeu às 10 horas, em seu gabinete em Fortaleza, o Diretor de Administração da ASSECAS, Administrador Clésio Jean de Almeida Saraiva e o Coordenador de Recursos Humanos do DNOCS, Administrador Marley Cisne de Moraes, para tratarem da VPNI. A reunião em lume decorreu em virtude de, na solenidade de posse da nova diretoria executiva da ASSECAS, o Diretor de Administração da Associação, Clésio Jean Saraiva ter proferido discurso propugnando pela alteração de…

cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) XI -­‐ criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) XII -­‐ telecomunicações …

2º, I e II CPC/73). Contudo, o artigo 491, § 2º do Projeto original do CPC, bem como o correspondente artigo 507 do Projeto Substitutivo, alteraram os casos de dispensa de caução, sendo eles: Redação original do projeto de Lei do Alterações apresentadas no relatórioSenado n.º 166, de 2010 geral do Senador Valter Pereira Art.491. § 2º A caução prevista neste artigo Art. 507. A caução prevista no inciso IV do poderá ser dispensada nos casos em que: art. 506 poderá ser dispensada nos casos em que: