Saúde E Segurança Cdc

torna-se capaz de combater os abusos praticados contra eles. As empresas devem oferecer produtos e serviços que não acarretem em riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto os considerados normais e previsíveis devido a sua natureza e fruição, mas sendo obrigado o fornecimento de informações necessárias e adequadas a respeito e com preços justos (art. 8° do CDC – Código de Defesa do Consumidor). Os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de fabricação que…

Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade pessoal desses “será apurada mediante a verificação de culpa” (CDC, art. 14, § 4º) Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 (MPE-SP – 2012- adaptada) Com relação à responsabilidade do sistema consumerista quanto aos acidentes de consumo, é CORRETO afirmar que: Escolher uma resposta

deveres e direitos como profissional e cidadão, além de estar condicionado a inúmeros códigos municipais, resoluções técnicas de áreas específicas em que circunstancialmente estejam trabalhando (como por exemplo no caso de um projeto de Unidade Básica de Saúde, que possui toda uma normatização predeterminada), resoluções ambientais etc. Existe também a questão penal, já que o arquiteto pode ser responsável por um projeto ou construção passível de dano e que, por ventura, venha a causar…

acidentes de consumo. 2. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Importante ressaltar alguns conceitos previstos no CDC, em seus artigos, para melhor compreensão do tema tratado. Traz em seu bojo o artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a seguinte conceituação: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. E, assim, sucessivamente o artigo 3º, caput, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,…

essenciais, a relação jurídica se descaracteriza como de consumo para efeitos de aplicação do CDC e de outros diplomas de proteção do consumidor. É importante notar, ainda, que a relação de consumo pode ser efetiva, o que se dá com a efetiva transação entre o consumidor e o fornecedor, ou presumida, realizada pela simples oferta ou pela publicidade inserida no mercado de consumo. A. Consumidor (art. 2º, CDC): em linhas gerais, o consumidor pode ser entendido como a pessoa submetida ao…

I – A PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRA OS RISCOS PROVOCADOS POR PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS E NOCIVOS A regra contida no inciso I do art. 6 da Lei 9.078/90 (CDC) é bem clara, comportando apenas algumas breves considerações complementares. A vida do consumidor é o bem mais valioso a ser preservado nas relações de consumo. Em vista disso, o legislador pátrio dotou o CDC de normas de ordem pública e interesse social (art. 1°) que estabelecem

coletivo Duas coisas são importante saber sobre a tutela processual. O CDC, no art. 82, trás a legitimação concorrente (MP, União, Estados, DF e Municípios). A doutrina dá o nome de legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja, o fato de um ter promovido a ação não afasta o direito do outro. Podemos ter uma ação individual movida pelo Ministério Público. Quando o MP não atuar como parte, atuará como fiscal da Lei. Nosso curso de CDC será voltado à tutela material. RELAÇÃO DE CONSUMO…

garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O preceptivo acima impõe que devem assegurar todas as informações relativas à oferta e a apresentação de produtos ou de serviços de maneira absolutamente precisa, correta, clara e ostensiva, inclusive no que diz respeito aos riscos que representam à saúde e à segurança dos consumidores. Nesse sentido, o artigo 4º e o inciso IV do Código de Defesa do…

terceiro que se antecipou ao apropriar-se do nome de domínio, mas não contra a NIC.br. O CONTRATO ELETRÔNICO É celebrado por meio de transmissão eletrônica de dados. A tecnologia do processamento de dados já desenvolveu instrumentos de segurança relativamente à identidade do emitente e receptor das informações por meio eletrônico e à inalterabilidade do conteúdo da mensagem digitalizada, tais como a esteganografia (“marca d’água digital”) ou a criptografia assimétrica (chave…

quando um consumidor acabou acidentando-se dessa maneira. a. Tendo conhecimento do problema, que medida deve a empresa tomar com base no CDC? CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento…