Saúde E Segurança Cdc

....................................................................................................................6 NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ........................................................................7 CAPÍTULO 2 ..................................................................................................................................8 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

os seus interesses. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco na legislação brasileira, definindo os direitos e deveres, tanto de consumidores, quanto de fornecedores. O CDC foi criado com o objetivo principal de defender os direitos, garantias e interesses dos consumidores contra abusos cometidos pelos fornecedores, procurando equilibrar as relações de consumo garantindo a cidadania e a educação, portanto, é correto afirmar que o CDC surgiu com o objetivo de equilibrar as…

de acesso a produtos que não sejam perigosos, assim como o de promover um desenvolvimento econômico e social justo, equitativo e seguro. Nela, basicamente, encontra-se a preocupação fundamental de: proteger o consumidor quanto a prejuízos à saúde e segurança, fomentar e proteger seus interesses econômicos, fornecer-lhe informações adequadas para capacitá-lo a fazer escolhas acertadas de acordo com as necessidades e desejos individuais, educá-lo, criar possibilidades de real…

possuindo, assim, esfera de aplicação específica. 2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) contém 119 artigos dispostos de maneira a proteger o consumidor de práticas abusivas das empresas. Segundo o Capítulo I (Das Disposições Gerais), Art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já empresa (ou fornecedor), segundo a mesma…

salvaguardar o pólo mais fraco da relação negocial, explorando desde antes de seu nascimento e até mesmo após sua morte.” Para NUNES, “Na verdade, o consumidor vai ao mercado e recebe produtos e serviços postos e ofertados segundo regramentos que o CDC agora pretende controlar, de forma inteligente.” O Direito do Consumidor serve principalmente para suprir as insuficiências do Direito Civil, preencher lacunas jurídicas existentes ao se tratar de uma relação de consumo utilizando o…

. LINHARES-ES 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 5 3. AS DEFINIÇÕES DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PELO CDC 6 4. CONCLUSÃO 9 5. REFERÊNCIAS 10 1. INTRODUÇÃO Esta pequena pesquisa tem por objetivo relacionar o gênesis do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para mostrar os direitos básicos sobre o consumo. Além de buscar definições de consumidor e também de fornecedor, que juntos formam uma relação…

aparecem no Exame de Ordem, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e todas as demais características da Banca Examinadora, de modo a ganhar bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua prova. É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz tamanho número de questões do Exame de Ordem e da FGV, questões estas que estão classificadas e…

o desenvolvimento econômico, com a proteção a indivíduos evidentemente frágeis nas relações de consumo. Então o candidato a presidente dos EUA, John Kennedy, num discurso, em 1962, define quatro direitos fundamentais dos consumidores: direito a segurança; direito à informação; direito de escolha e direito de ser ouvido e consultado. Em 1973, finalmente a comissão de Direitos Humanos da ONU enunciou e reconheceu os direitos fundamentais e universais do consumidor. Logo, é possível…

desconfiar mesmo. Um produto ou oferta que anuncie determinados preços ou condições que, na prática, não são reais, está fazendo propaganda enganosa, e o consumidor deve ficar de olho para não ter seus direitos lesados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, obriga os fornecedores a cumprir a oferta veiculada. Saiba como proceder nesses casos. O artigo 35 da Lei é enfático quando diz que “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à…

7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao