Sanções Do Contrato Administrativo

RESUMO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (DI PIETRO) 8 CONTRATO A DMINISTRATIVO, 263 8 . 1 Contratos da administração, 263 8.2 Divergências doutrinárias, 263 8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 265 Sumário XV 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 268 8 . 5 Direito positivo, 271 8.5.1 Normas constitucionais, 271 8.5.2 Legislação ordinária, 271 8.6 Características dos contratos administrativos, 273 8.6.1 Presença da…

parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A caducidade e a forma que o poder concedente tem em extinguir o contrato por meio de uma declaração que deve ser precedido de processo administrativo no qual deve ser assegurado a concessionária contraditório e a ampla defesa. Ocorre a caducidade do contrato de concessão quando ocorrer à inadimplência do particular ou quando a prestação do serviço for feita de forma defeituosa, conforme o Art.…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ALDO CARLOS DA SILVA........................RA 5511125958 DIEGO CODEIRO DA SILVA.................. RA 5514120974 ISAIAS JOSE ALVES...................................RA 5528112140 VANESSA LUCENA PRIMO......................RA 5775157108 PROFESSOR - TUTOR A DISTÂNCIA: PROF. ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL: SERGIO

Financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática de atos ilícitos; Frustrar, fraudar, impedir ou perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público e sua natureza competitiva; Fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública; Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua autuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de…

JUCERJA, bem como a declaração do sócio xxxxxxxxxxx Pereira constante dos autos , afirmando em declaração formal que nunca foi dono de tal empresa. Pede, em razão dos atos fraudulentos, a condenação do defendente nas sanções do art. 12 e seguintes da Lei 8.429/92, anulação do contrato e a devolução do valor apontado. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ao postular em juízo através da ação civil pública que é regida pela Lei 7.347/85, incorreu o MP em equívoco hermenêutico ao trazer…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar alguns contratos administrativos em espécies, quanto sua base legislativa, natureza jurídica, conceito, características, direito e obrigações das partes, formas de extinção. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica, consubstanciada em livros de autores administrativistas e leis. Como todos os contratos administrativos possuem características gerais, direitos e obrigações

diante de circunstâncias que afetem o coletivo, este princípio poderá ser violado, sempre se levando em consideração o interesse público coletivo. Ávila (2007) apud Mello (1997), afirma o seguinte: A dogmática jurídica brasileira – do Direito Administrativo e também do Direito Tributário _ sustenta que dentre aqueles princípios que regulam a relação entre estado e particular está o “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”. Trata-se de verdadeiro axioma…

ANEXO I - EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2014 TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO Nº 10711.000003/2014-94 1 OBJETO 1.1 O objeto desta licitação é a contratação de pessoa jurídica para a prestação do serviço continuado de apoio administrativo e operacional, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades da ALF/RJO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência, no Edital e seus Anexos, conforme distribuição…

............ 4 6. CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS........................................................ 5 7. CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................................... 5 8. CAPÍTULO VII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................................... 6 9. CONCLUSÃO ................................................................................................................... 8 2 1. INTRODUÇÃO O Código de…

caso a autoridade competente não tome nenhuma providência. OBS: o TCM irá sustar ato impugnado por irregularidade na hora, se a autoridade não fizer nada, mas no caso de contratos, quem irá sustar o ato é a Câmara Municipal, que irá comunicar ao Poder Executivo para que ele tome as medidas cabíveis. O TCM só irá sustar contrato se após 90 dias nem a Câmara nem o Executivo não tomarem nenhuma providência. Quem recebe as contas de governo e de gestão primeiro é o TCM, só depois de…