Sanções Do Contrato Administrativo

espécies de vida. Como ordenamentos jurídicos mais veementes no Brasil os de cunho federal, estadual e municipal, assim destaca-se a Constituição Federal, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente no 6.938/81, Lei no 9.605/98 que se trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, Lei no 8.078/90 que dispõe sobre os direitos difusos e coletivos ou individuais e sua indenização, além de outras. Diante disso, vale destacar o…

666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite),…

CARGO 7: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA. I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção

ESTUDO DIRIGIDO DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I – LICITAÇÃO 1. O que é licitação? É o procedimento pelo qual a administração pública seleciona seus futuros contratados para aquisições, execução de obras e prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. 2. O gestor público está obrigado a licitar?…

proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). 2. Teoria do órgão: Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa…

sobre ética no serviço público. 4.Lei nº 11091 de 12 de janeiro de 2005 - dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. 5. Lei 8429 de 02 de junho de 1992 e suas alterações– Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na…

ou de qualquer outro tipo, indicar uma empresa honesta, cabe corretores de seguros também ao corretor de seguros avaliar e acompanhar todo o plano contratado pelo cliente garantindo o funcionamento do mesmo de acordo com a descrição existente no contrato de adesão. Quando por alguma eventualidade o cliente sente-se insatisfeito com os serviços prestados pela seguradora contratada deve procurar o corretor de seguros que lhe indicou o plano em questão, e esse profissional deverá encontrar…

NEGOCIAÇÃO 10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 11. DA HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE VITÓRIA NO CERTAME 12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 13. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO e DA HOMOLOGAÇÃO 14. DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO 15. DO CONTRATO 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Comercial Anexo III – Minuta Contratual Anexo IV – Modelos de…

Diretivas 3 9.1.5.A revista como função de controle 3 9.1.6.Fiscalização por instrumentos visuais 4 9.1.7.Polígrafo 4 9.1.8.Controle das comunicações do empregado – “e-mail” 4 9.3. Poder Disciplinar 4 9.1.9. Introdução 5 9.1.10.Conceito e tipos de sanções 5 9.1.11.Requisitos para a aplicação da sanção 5 9.4. Natureza Jurídica 5 9.5. Dosagem da Pena 6 9.6. Deveres do Empregado 6 9.7. Direitos do Empregado 7 …

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO O objetivo deste trabalho tem por finalidade, abordar sobre LICITAÇÃO A licitação está vinculada ao Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o sgnificado de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO…