Sanções Do Contrato Administrativo

TRT - SC Direito Administrativo Prof.: Aline Doval Direito Administrativo TRT/SC DIREITO ADMINISTRATIVO Material elaborado por Aline Thais Doval de Souza, graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, advogada e servidora pública federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato

propostas, independente do resultado ou transcurso do certame, não sendo a Administração Municipal de Ibicaré em nenhuma hipótese responsável por tais valores. 4. Não poderão participar da presente Licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8666/93. 5. Não poderão participar da presente licitação empresas: a) Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, ou ainda em…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO As PARTES RSP TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA., empresa brasileira, inscrita no CNPJ-MF sob n° 04.369.611/0001-62, estabelecida à Rua Dr. Cintra Gordinho, n° 156, no bairro da Lapa, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, CEP: 05083-001, neste ato representada em conformidade com o disposto em seu Contrato Social por seu representante legal e Diretor, o Sr. Fabrício de Araújo Sacchi, brasileiro

SENTENÇA MANTIDA.” (AC nº 0.008.46735.2009.8.26.0201 v.u. j. de 28.06.11 Rel. Des. REGINA CAPISTRANO). De outra parte, incontroversos os fatos, prescinde-se de qualquer outra prova. Não se questiona o momento em que a ré Janayne solicitou a rescisão do contrato de trabalho, apenas se dá a tais fatos interpretação que não lhe beneficia. Assim não fosse, como se admite para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente. Dela o ônus de provar seu desligamento do quadro funcional do…

DIREITO ADMINISTRATIVO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% …

teremos nosso primeiro contato com a licitação, definida como um processo administrativo, ou seja, sequência de atos tendentes a um ato final conclusivo. Veremos, igualmente, quem estará submetido ao dever de licitar e quem estará obrigado a adotar esse procedimento como requisito necessário à celebração de qualquer contrato administrativo. Portanto, estudaremos a licitação como o antecedente necessário ao contrato. Veremos também, nesta primeira unidade e pela primeira vez, a…

Direito Administrativo: Princípios informativos do Direito Administrativo. ............................................................................................. 1 Administração direta e indireta. ......................................................................................................................... 2 Órgãos públicos. Agentes públicos. .................................................................................................................. 6 Ato…

Prorrogação, alteração de contratos e termos aditivos Prorrogação dos contratos administrativos é o ato realizado pela administração, visando um acréscimo ao tempo de vigência dos contratos firmados entre esta e terceiro, sendo assim uma exceção à regra, onde os contratos administrativos possuem sua vigência limitada ao crédito orçamentário. Termo aditivo é o meio pelo qual a administração documenta a prorrogação do contrato, é utilizado como forma de registrar as alterações…

A responsabilidade do Gestor de Contratos: Texto extraído do material de Gestores de contratos da administração publica. A gestão de contratos na Administração Pública compreende o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização da execução dos ajustes, Nesse sentido, a gestão de contratos, por envolver o acompanhamento controle sobre atividades diversas, tais como prazos de vigência; execução do objeto; pagamentos efetuados; é exercida, no âmbito da Administração Pública, por agentes em…

princípios existentes na administração pública. Como uma abordagem geral, podemos dizer que a lei 12.462/11 instituiu, o RDC (regime diferenciado de contratações), referida lei afasta, grande parte das regras da lei geral de licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/93), esta nova lei teve sua publicação no dia 05 de agosto de 2011. A aprovação da lei supre mencionada tem, respaldo nos grandes eventos que ocorreram no Brasil em 2013,2014, e 2016 que são: a copa das…