O Sancionamento Administrativo a Licitantes e Contratados

Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Valinhos, 2007 6 Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Monografia apresentada ao final do curso de pós - graduação lato sensu em Administração Pública e Gestão de Cidades, das Faculdades Integradas de Valinhos, como requisito à obtenção do título de especialista, sob a orientação da Professora Célia Maria Cassiano. Valinhos, 2007 7 “A morte do homem começa no instante em que ele desiste de aprender.” (Albino Teixeira) 8 Folha de aprovação __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ Valinhos, de de 2.007 9 RESUMO A Administração Pública, com base nos preceitos constitucionais, deve agir sempre com atenção ao campo legal. Ao que se refere às contratações, mister é a observância das regras contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assegurando o atendimento ao interesse público e a garantia de igualdade de oportunidades entre os licitantes. Este diploma consagra, a exemplo do revogado Decreto-Lei n° 2.300/86, as sanções administrativas a serem aplicadas a licitantes e contratados. Tratando-se de matéria punitiva, aplicam-se-lhe sem a menor dúvida as garantias…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1- Introdução Antes de ingressar propriamente no tema “sanções administrativas” previsto no Estatuto das Licitações – Lei 8.666/93, torna-se necessário tecer alguns comentários sobre Licitação. O artigo 37 da Constituição Federal institui que a Administração Pública Direta e Indireta de deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos 1- INTRODUÇÃO O tema “Infrações e sanções administrativas nas licitações e contratos administrativos” possui uma extrema relevância no cenário brasileiro, principalmente quando pensamos que se tem, de um lado, a Administração Pública com a salutar restrições de exigências de habilitação para licitação e, do outro, particulares ávidos para firmar contratos com entes…

LICITAÇÃO Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte I 1.1 - Noções gerais Após identificar a proposta mais vantajosa, a Administração celebra um contrato com o particular. Este contrato é chamado de contrato administrativo. Conceito O contrato administrativo é uma espécie do gênero contrato. Constitui por isso, um acordo de vontade celebrado entre a Administração Pública e particular, sujeito a um regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico…

CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Sumário: 1 - Introdução. 2 - Da Inexecução do Contrato Administrativo. 3 – Considerações Finais. 4 – Referências Bibliográficas. Resumo: Através deste artigo se busca observar as consequências geradas pela inexecução dos contratos administrativos, previstas no art. 87 da Lei Geral de Licitações. Mostrando quais as medidas que a Administração Pública deverá tomar para solucionar…

INTRODUÇÃO Os contratos firmados pela Administração Pública têm vínculo com o regime jurídico do Direito Privado, assim, de um dos lados, temos contratos mais rígidos dentro do Direito Público que são os chamados “contratos administrativos” e no outro polo os chamados “contratos da Administração Pública” que em sua grande maioria são regidos pelo Direito Público. Os contratos administrativos de que trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas…

BOTOFOGO RMÉDIOS/SANÇÕES Aluno: Disciplina: LICITAÇÕES E Turma: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Introdução A empresa Botafogo Remédios S.A celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins. Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica indiana – fato devidamente comprovado. Mesmo…

contratar e da declaração de inidoneidade e rescisão dos demais contratos Vassouras 2015 Efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade e rescisão dos demais contratos Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública 3º Período Disciplina: Gestão de Contratos e Licitações Públicas. Professor: Moacir Pereira Coutinho Aluna: Rosângela Pereira Gomes Matrícula: 201410200 Sumário 1 - INTRODUÇÃO 2 – DEFINIÇÃO…

estatal de economia mista, majorada acionista do Governo Federal “Petrobrás”, com delatores, envolvendo empreiteiras, empresas corruptoras e também políticos. Antes, se uma sociedade empresária participasse de atos de corrupção na administração pública apenas as pessoas físicas (empregados da empresa, agentes públicos etc.) seriam punidas. Com a nova Lei, a própria personalidade jurídica receberá graves sanções civis e administrativas, podendo até mesmo ser determinada a sua dissolução…

Introdução Este trabalho tem como objetivo o estudo de caso da empresa Botafogo Remédios S.A., que celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins. Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica indiana – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o…