sanções legais e os meios de controle social

o direito perpetua duas formas de controle, do Estado perante a sociedade, e vice-versa. Nas primeiras sociedades, e ainda hoje, os indivíduos que se afastassem da conduta, tida como correta, de determinada sociedade eram e ainda são punidos de acordo com a gravidade de sua transgressão. É por esse motivo que o controle social muitas vezes é tomado como punição física aos erros cometidos. Esse pensamento, errôneo, contrasta com a verdadeira característica do controle social, que é, em suma, manter o bem estar social alienando o indivíduo de forma racional a agir conforme o imposto como correto pela sociedade, o indivíduo é coagido a estar dentro dos “padrões” da sociedade. Esse é, em suma, o caráter tratado pelo Direito Penal, onde as sanções são vistas de forma coercitiva sobre a população. Na economia capitalista, o Estado tem exercido o ‘controle social’ sobre o conjunto da sociedade em favor dos interesses da classe dominante para garantia do consenso em torno da aceitação da ordem do capital. Esse controle é realizado através da intervenção do Estado sobre os conflitos sociais imanentes da reprodução do capital, implementando políticas sociais para manter a atual ordem, difundindo a ideologia dominante e interferindo no “cotidiano da vida dos indivíduos, reforçando a internalização de normas e comportamentos legitimados socialmente” (Iamamoto & Carvalho, 1988, p. 109). O capitalismo desenfreado iniciado ainda na era das grandes navegações aumentou…

filantropia corporativa. II. Ações de responsabilidade social corporativa sãoobrigatórias por lei, e o não cumprimento pode acarretar sanções legais. III. Ações de responsabilidade social corporativa são consideradas inadequadas, pois se aproveita de situações ruins para... [continua]Leia atentamente as seguintes afirmações sobre o conceito de ResponsabilidadeSocial. Depois, assinale a alternativa correta: I. Ações de responsabilidade social corporativa são consideradas como…

DA ADMISSIBILIDADE DAS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Kamylla Vieira Diniz (FBV/DeVry)1 RESUMO O presente artigo tem o intuito de demonstrar constitucionalmente a admissibilidade das chamadas Sanções Políticas no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, sua aplicabilidade pela Administração Pública como forma de cobrar o crédito tributário do contribuinte e o posicionamento jurisprudencial sobre sua natureza. Para tanto, abordar-se-á as…

descaracteriza o acordo e submete o empregador ao regime comum de horas extras com os acréscimos legais, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas; c) o acordovisa a prorrogação de jornada em determinados dias com a correspondente redução em outros dias da mesma semana, sem que o empregador tenha que pagar qualquer acréscimo de remuneração a título de horas extra. TERMO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS O art. 59 da CLT permite que a jornada…

que informam e limitam a ação dos podres públicos. O mais basilar desses princípios é o da legalidade, de evidente importância na punição das infrações e na aplicação de sanções administrativas. Sobre o ponto, é ilustrativo o magistério do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo", 17ª ed., Malheiros, pp. 746/747): "(a) princípio da legalidade – Este princípio basilar no Estado de Direito, como é sabido e ressabido, significa subordinação da Administração…

no sentido legal da acepção. Declaro, ainda, que tenho conhecimento das sanções penais que estarei sujeito caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal. Por ser verdade, firmo o presente. Cidade, data DECLARAÇÃO DE POBREZA Eu, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade (…), inscrita no CPF sob o n. (…), residente e domiciliada na Rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…) – (…) (CEP …),…

SANÇÕES SOCIAIS E O DIREITO     As sanções são consideradas como uma espécie de estímulo relativo à conduta. São o conjunto de regras aprováveis e reprováveis dentro de uma sociedade dentro de (leis) que devem ser seguidas por uma determinada sociedade ou grupo social. As sanções tem sempre como objetivo corrigir algo, tanto como uma recompensa como um castigo. Sanções são consequências de um descumprimento de um preceito. SANÇÕES SOCIAIS   Está…

Códigos e Sanções Os códigos considerados modelo pela maioria dos autores são aquelas normas de conduta cujo poder de persuasão repousa, em parte, nas sanções, positivas ou negativas, de aprovação ou desaprovação, que as acompanham. Desta forma a conformidade aos modelos, em qualquer grupo ou coletividade, pode acarretar a concessão de recompensas, e o desvio ou não-submissão provoca a imposição de determinadas penas. Esses códigos variam de sociedade para sociedade e, dentro da…

em geral 3) FORMAS DE ATUAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL - O controle social exerce-se em todas as situações sociais, de formas variadas e imprevisíveis. Ex: olhar reprovante de um garçom a um cliente mal vestido, comentário do professor a um mau comportamento de um aluno, ... a) Segundo o grau de organização: formais (realizado, principalmente, pelas autoridades do Estado – sistema jurídico) ou informais (família, amigos, religião – reprovam determinadas condutas e fazem recomendações) b)…

para fins judiciais ou extrajudiciais, declaro que sou pobre no sentido legal, não tendo condições de prover as despesas processuais sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família. Sujeitando-me às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, na hipótese de falsa declaração, afirmo ser verdadeiro o teor do presente documento. Diante do exposto, requeiro a V.Exa. os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Belo Horizonte, 02…