Sanções Legais

consequentemente as respectivas sanções a serem aplicadas na justa medida do fato. O Código de Defesa do Consumidor, visando resguardar a moralidade nas relações de consumo, prevê um capítulo sobre as infrações penais que deverão ser repudiadas. Tal previsão no diploma especial se faz necessária, diante da insuficiência das sanções aplicadas pelos outros ramos do direito (administrativo, civil etc.). A Lei 8.0178/90 visa garantir a proteção integral do consumidor, instituindo inclusive,…

da formação da lei. sanções penais, também denominadas de repressivas, assim se entendem as sanções que comportam a imposição de multas, indenizações, nos casos de atos ilícitos ou de qualquer outra penalidade, como prisão ou confisco de bens ilicitamente usados, quando se registrem atos qualificados como crime ou contravenção. Sanção recompensatória Pergunta-se: a sanção pode ser, em vez de pena, uma vantagem que estimule o cumprimento do preceito? Não há apenas sanções…

peso da punição é uma forma de mostrar a importância da regra. Durkheim aponta que existem dois tipos de sanções: SANÇÕES LEGAIS => são as leis expressas da sociedade, como por exemplo, o código penal brasileiro. SANÇÕES ESPONTÂNEAS => são sanções que não se manifestam legalmente, mas que estão presentes no nosso cotidiano, e são aplicadas pelas pessoas. Ex: um bom exemplo de sanções espontâneas é qualquer forma de punição aplicada pela família ao indivíduo. 2. Os fatos…

conferiu aos problemas do controle social. Parte de uma visão consensual e harmônica da ordem social que as leis positivas – expressão de tal consenso – se limitariam a refletir. Os teóricos da Criminologia "positivista" não questionam as definições legais nem o quadro normativo ao qual elas correspondem, porque admitem que encarnem os interesses gerais. Tampouco criticam o concreto funcionamento do sistema, o processo de aplicação de tais definições normativas à realidade. Pensam, pelo…

2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 3. CONCEITO DE AUTORIDADE 4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ESPÉCIES DE ABUSO DE AUTORIDADE 5. SANÇÕES LEGAIS 6. APRURAÇÃO DE RESPINSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR 8. OBEDIECIA HIERÁRQUICA 9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 10. PROCEDIMENTO 11. COMPETENCIA 12. PRESCREIÇÃO 13. CONCLUSÃO 14. BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO

seção V do Capítulo V, o legislador reservou quatro artigos para os crimes contra a administração ambiental, tipificando condutas delituosas praticadas por funcionário público e por particular. Todos os quatro artigos tipificam crimes e estipulam sanções penais. As penas dos arts 66, 67, 68 e 69 têm penas mínimas de um ano de reclusão e detenção. Portanto, nesta Seção, aplica-se somente o instituto da suspensão do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, com exceção do parágrafo…

sociais. Durkheim distingue 3 características dos fatos sociais, a primeira delas é a coerção social. O grau de coerção dos fatos social se torna evidente pelas sanções a que o indivíduo estará sujeito quando tenta se rebelar contra elas. As sanções podem ser: A) Legais ou espontâneas. B) Legais ou ilegais. C) Espontâneas ou ensaiadas. D) Legais ou especiais. E) Espontâneas ou individuais. CASO CONCRETO 7 Questão discursiva: Leia atentamente o caso concreto abaixo. Um…

subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá

Professor: Leila Leandra Cesar Guevara. CRUZ DAS ALMAS-BA 2014 INTRODUÇÃO O trabalho elaborado tem como temas a descriminação, a desigualdade social, os diversos tipos de culturas, sanções, politicas publicas racismo. Tem ligação com a disciplina Acumulação Capitalista e Desigualdade Social que relata sobre as causas da globalização, que são as desigualdades e também com sociologia que estuda o comportamento dos seres humanos e contribui

ADMINISTRATIVO III Guaíba, novembro de 2002 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. A Administração Pública 06 2. A Lei 8.429/92 09 2.1. Os Sujeitos da Improbidade 09 2.2. Modalidades 10 2.3. Sanções 14 2.4. Exceções 15 2.5. Procedimento 16 2.6. Prescrição 18 2.7. Declaração de Bens 18 CONCLUSÃO 19 OBRAS CONSULTADAS 21 …