Sanções Do Contrato Administrativo

1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO CONCEITOS BÁSICOS I. Introdução: - A vida em Sociedade exige regramento; - As Normas Reguladoras das relações humanas; - A aplicação das sanções (punições): maior ou menor grau de rigor: Normas de etiqueta Normas morais Normas de Direito Sanções sociais Sanções do poder público II. Definições de Direito como ciência: O direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e imposta coativamente à observância de…

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n

1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO CONCEITOS BÁSICOS I. Introdução: - A vida em Sociedade exige regramento; - As Normas Reguladoras das relações humanas; - A aplicação das sanções (punições): maior ou menor grau de rigor: Normas de etiqueta Normas morais Normas de Direito Sanções sociais Sanções do poder público II. Definições de Direito como ciência: O direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e imposta coativamente à observância de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo – Adilson Pera – 03/03/2010 – Aula01 Direito Administrativo É o ramo do direito público composto por um conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULAS 17 E 18: REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETIVO Discutir quais as características que distinguem os contratos administrativos dos contratos de direito civil, conferindo especial ênfase ao estudo das cláusulas exorbitantes. INTRODUÇÃO O contrato administrativo é definido, nas palavras de Marçal Justen Filho, como: Acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS > Oficialidade: no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo…

Considerações iniciais.........................................................................2 Contratos de direito privado..............................................................3 Os Contratos Administrativos............................................................4 Os Tipicamente Administrativos.......................................................5 Os não tipicamente Administrativos.................................................6 Conceito e…

Pública ATIVIDADE AVALIATIVA DESAFIO DE APRENDIZAGEM Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios Ma. Renata Machado Garcia Dalpiaz Manaus/AM Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Licitações, Contratos e Convênios ata obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa.…

DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. 2.2. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. 2.3. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. 2.4. Poderes…

TEORIAS QUE GERAM INEXECUÇÃO DE CONTRATOS O contrato administrativo é um ato bilateral ajustado entre a administração publica e o particular, é firmado livremente pelas partes, ajustando entre as partes obrigações e direitos recíprocos, estes se obrigam a prestações mutuas e equivalente em encargos e vantagens. O contrato é celebrado entre as partes para ser cumprido, mas por motivos alheios este contrato pode não ser concluído, isso pode acontecer com ou sem a culpa da parte, restando este