Sanções Do Contrato Administrativo

CASOS CONCRETOS AULAS 13/15 DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 13 Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) O Governo do Estado “X” deflagra licitação para a construção de uma rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2011. Em curso os procedimentos para a subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos – e por conta disso,…

Contrato Administrativo é o ajuste que a Adm. Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (H.L.M.) Requisitos e Característica: I. Consensual - Acordo de vontades II. Formal - Expressa-se de forma escrita e requisitos especiais. III. Oneroso - deve ser remunerado na forma pactuada IV. Comutativo - Estabelece vantagens recíprocas e…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…

6Atividade INDIVIDUALTtulo Estudo do casoAluno TEREZA CRISTINA GAVINHODisciplina Licitaes e Contratos AdministrativosTurma 83_0214Introduo Esta atividade tem por finalidade abordar de forma pratica a discricionariedade do administrador na aplicao das sanses previstas na Lei federal n 8.666/93, que instituiu as normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, prevendo em seu artigo 86 a 88, penalidades para…

CURSO DE EXERCÍCIOS – FCC/CESPE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS TRIBUNAIS Olá, Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito…

CONTRATOS ADM •Sentido Amplo: Contratos da Administração Abrande todas as modalidades de contratos pactuados pela Administração Pública, sejam aqueles com regime de Direito Privado ou de Direito Público. •Sentido estrito: É sinônimo de “contrato administrativo.Relaciona-se a todos os contratos de regime jurídico de direito público.A finalidade é o interesse público.Há uma relação predominantemente vertical, em razão das prerrogativas da Administração (clausularexorbitantes).Designa tão somente

CONTRATO ADMINISTRATIVO 001/2012/CMON. CONTRATO ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE-PARÁ E A EMPRESA AUTO POSTO OURO VERDE LTDA, PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Pelo presente instrumento de contrato administrativo de um lado a CÂMARA MUNICIPAL, localizada à Avenida das Nações nº 3326, inscrita no CGC/MF sob o nº 34.682.385/0001-36, neste ato representado pelo Presidente o Sr. WALTO SANTOS CUNHA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na…

Contudo, a missão e a visão em promover o Brasil, como destino turístico no exterior nos permite incrementar a entrada de divisas e visitantes que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do país. 2.1.1 - Direito Público, Licitação, Contratos e Terceirização O conceito mais significativo sobre direito público se refere ao conjunto de normas jurídicas de natureza pública, relacionando o particular e o Estado, como conjunto de normas que regulam as atividades, as funções…

habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo de outras previstas em lei. 3.8. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 3.8.1 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 3.8.2 Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1.) Noção Básica: A finalidade da Administração Pública é a persecução do interesse público; Sempre que essa finalidade não for atingida haverá desvio de finalidade, ou seja, a prática de uma ilegalidade; Diante de uma ilegalidade o particular poderá recorrer ao Judiciário; 2.) Princípios (art. 37, caput/CF): Legalidade: A administração só faz o que a lei expressamente determina; Impessoalidade: A administração só promove discriminações (prejudicar…