Sanções

chamadas Sanções. Sanção origina do Latim sanctio que significa ato de ordenar, decretar. O dicionário nos proporciona distintas acepções no que se refere ao seu significado, podendo ela ser uma aprovação do chefe do Estado a uma lei votada pelo congresso, ou aprovação a algo considerado necessário, “Além da cassação, os políticos haviam recebido a sanção de inelegibilidade por três anos e multa no valor de R$ 106.410, cada um. Ainda cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).”. Folha de São Paulo, 03/07/2009 e por fim a consequência prevista para um determinado ato considerado ilícito, sendo esta última considerada sanção jurídica ao qual será debatida. FORMA DE CONTROLE SOCIAL: Além das normas jurídicas, as normas morais/sociais tem sido grandes reguladoras da sociedade, por consequências, as sanções jurídicas não são as únicas formas de punição à atos irregulares, as sanções sociais que seriam a reprovação a atos cometidos dentro de determinada sociedade possui participação de forma intensa no desenvolvimento desta sociedade, tendo muitas destas caráter originário ideologia cristã, que controlou veemente o pensamento e o agir de grandes grupos sociais durante muito tempo. Daniel Coelho afirma que a sanção também atua de forma psicológica, por haver a sanção jurídica um caráter de predeterminação, e o indivíduo conhece-la, para preveni-la acata o dever ser principal, visando não somente o bem de outrem mais o que mais vantajoso para si. NORMA E…

Podemos referir como exemplo a legitima defesa. Tutela Preventiva que funciona na antes da violação do direito e procura evitá-la, dificultando-a ou tornando-a inconveniente. Temos como exemplo a cassação de uma carta de condução. Tutela Repressiva que é a reacção á violação do direito. Traduz-se na aplicação de uma sanção negativa. É um instrumento de eficácia do direito. Podemos exemplificar com uma pena de prisão ou coimas. As sanções jurídicas negativas. As sanções…

outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti­lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir. O professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções da responsabilidade civil,…

10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como ponto central a questão do caráter punitivo das indenizações por danos morais à luz do direito brasileiro, dando ênfase se é cabível ou não em nosso ordenamento jurídico. A Indenização Punitiva vem ganhando cada vez maior destaque na discussão da função da indenização por danos morais, pois representa atualmente uma mudança de paradigma da responsabilidade civil e deve seguir o seguinte binômio: prevenção e punição. É sabido…

observa, outro sujeito, órgão do Estado, deve aplicar ao infrator uma sanção.” A formulação kelseniana, infere-se que o esquema possui duas partes, que o autor denomina por “norma secundária” - sendo aquela que estabelece uma sanção para a hipótese de violação do dever jurídico e “norma primária” - que define o dever jurídico em face de determinada situação de fato. Assim, reduzindo à fórmula prática, temos: norma secundária: “Dado ñP, deve ser S” - Dada a não prestação,…

....... 6 Reconstitutivas ............................................................................................................ 13 Compensatórias .......................................................................................................... 15 Preventivas ................................................................................................................. 23 Punitivas…

Tipos de sanções Jurídicas A ordem jurídica visa levar os destinatários das normas ao efectivo cumprimento das mesmas (ordens imperativas). No entanto, estes destinatários sendo dotados de vontade, podem optar pelo incumprimento das normas. Assim a necessidade de recurso à sanção para levar os sujeitos a optar pelo cumprimento das normas em detrimento do seu incumprimento. As sanções podem ser:  Compulsórias – são aquelas que pretendem levar o infractor a cumprir a norma violada,…

Tipos de Sanções Como a cada norma corresponde uma sanção, estudaremos então quais os tipos de sanções existente, assim como a sua natureza: Sanção Preventiva - As sanções preventivas têm a especial característica de serem concebidas e aplicadas de modo a prevenirem a práctica de outros actos considerados ilícitos, considerando a priori a existência de um historial de delitos cometidos anteriormente. Tal é o caso no impedimento do exercício de funções públicas após o abuso dos poderes…

deste trabalho, pretendemos apresentar o conceito da famosa Doutrina dos Punitive Damages e as diferentes opiniões sobre essa doutrina no Direito brasileiro. A Doutrina dos Punitive Damages, que significa a Doutrina dos Danos Punitivos, onde a indexação ocorre decorrente do dano moral, civil, com a finalidade de compensar a vítima e punir o autor da lesão. É uma doutrina norte-americana, mas já é possível encontrar alguns casos no judiciário brasileiro. Mas ele não prevê a reparação…

econômicos na busca desenfreada pelo lucro indevido, vislumbramos a real necessidade de se criar um novo mecanismo na Responsabilidade Civil por dano moral, método esse que não vá de encontro ao principio da vedação do enriquecimento sem causa, mas, antes de tudo, possibilite a eficácia da sentença por meio não somente da função reparatória/compensatória, mas também da desestimuladora/preventiva. Insta esclarecer inicialmente a definição de Responsabilidade Civil não ir de encontro ao…