Salário Minimo E Responsabilidade Social

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Desde janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da "empresa individual de responsabilidade limitada" ou "EIRELI". podem ser constituídas a EIRELI- empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre da publicação da Lei 12.441/2011. A empresa individual de responsabilidade…

Cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de sua empregada doméstica. Assim diz a legislação, art. 216, inciso VIII do Decreto 3.048/99,que aprovou o Regulamento da Previdência Social: é o empregador doméstico o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de seu empregado, sendo-lhe facultado descontar do salário do doméstico a parte que lhe couber, senão vejamos: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das…

A Lei 12.441/2011, que instituiu uma nova modalidade de empresa de responsabilidade limitada formada por apenas uma pessoa - EIRELI, modificou três artigos do Código Civil: a inclusão do inciso VI no art. 44, que instituiu a EIRELI como uma pessoa jurídica de direito privado elencada dentre as demais modalidades existentes, acrescentou-se o artigo 980-A, que regulamenta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que…

A aposentadoria para as donas de casa O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vem adotando uma série de políticas públicas no sentido de estender os serviços da Previdência Social às donas de casa. Entende-se que desde o evento da Lei 8.213/1991 já houve o surgimento dos direitos das donas de casa, porém foi com o advento do Decreto n° 3.048/1999 que apareceu a nomenclatura “dona-de-casa” expressamente em seu texto legal, mais precisamente em seu art. 11, §1°, inciso II. No…

econômica. Portanto, temos que o empresário pode ser um empresário individual - pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, ou uma sociedade empresária - pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade, cujo objeto social é a exploração da atividade econômica organizada, conforme art. 982/CC/02. Sendo que uma das principais diferenças entre o empresário individual e sociedade empresária, é que esta, por ser uma pessoa jurídica, tem patrimônio próprio,…

necessário discernimento para a prática desses atos D. b) Incapacidade absoluta se refere a os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo Em relação a Remuneração diferenciada, ao cargo de gestão ou confiança deve ter um adicional no mínimo de: B. 40% Em relação as diversas formas de extinção dos contratos,marque a alternativa incorreta. A. Cláusula resolutória tácita,não existe no ordenamento jurídico brasileiro Em…

Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal). Patrocínio: Sindivarejista (Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal) Supervisão Editorial: Valdir Borges – DRT 7713/DF Revisão Técnica: Rosângela de Fátima Silva Bastos (Diretora Social do Sescon-DF) Produção e Revisão: Plano Mídia Comunicação Editor: Abnor Gondim Texto: Bruno Accorsi Saruê – advogado especialista em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas e professor de Direito Societário do Instituto Paulista…

Federação Nacional de Seguros Privados, portanto, solidária quanto à responsabilidade pelo pagamento do referido, não pode permanecer inerte e descumprir a lei pátria, negando o pagamento à requerente do que é de direito, no caso em tela, o pagamento do seguro DPVAT, claramente disciplinado na lei supra mencionada, no valor legal. DA INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT O seguro obrigatório tem caráter eminente social, com o fim de possibilitar uma indenização…

Seguridade Social 04 Financiamento da Seguridade Social 06 Regime Geral da Previdência Social 06 Benefícios Previdenciários 08 Aposentadoria 08 Aposentadoria por Idade 08 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 09 Aposentadoria Especial 09 Aposentadoria por Invalidez 10 Pensões 10 Auxílio 10 Auxilio Doença 10 Auxilio Reclusão 11 Auxilio Acidente 11…

DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA É de se notar que a empresa-Ré está garantida por seguro de responsabilidade civil, pela apólice em anexo, onde figura como companhia seguradora a ...... Não há nenhuma dúvida de que, conforme a apólice mantida, a seguradora estará obrigada a pagar à Ré os valores a que esta, eventualmente, venha a ser condenada na presente ação, em virtude de sua responsabilidade civil. Dessa forma, conforme disposição do artigo 70, inciso III, do Código de…