Salario Minimo E Sociedade

da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos excepcionais. A única alternativa era a constituição de uma sociedade. Até então, o empresário individual era considerado uma pessoa natural e não jurídica, que desenvolveu uma empresa com seu próprio patrimônio e risco. Seu patrimônio pessoal confundia-se com o utilizado no empreendimento. Em caso de…

Código Civil trazia em seu art. 1.033, IV, a proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios,sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade.Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência deuma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal

O Sistema de Proteção Social brasileiro............................................................................. 4 A contribuição do Sistema de Proteção Social para o enfrentamento da Crise.................. 6 A) Política de valorização do salário mínimo e os rendimentos do trabalho ................... 6 B) Regime Geral de Previdência Social e Benefícios de Prestação Continuada estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social................................................... 7…

Bem como está as políticas sociais na contemporaneidade e de que forma as mesmas são expostas para a população. Pontuaremos as principais políticas sociais que o Brasil tem hoje e quem são os beneficiados das políticas sociais brasileira e como a sociedade aceita essas políticas. Assim como o governo Estatal tem suas políticas sociais ,o governo municípal também tem suas políticas,como é o caso da cidade de Ilhéus-Ba que daremos como exemplo em nosso trabalho. 2 O que é política…

A sociedade humana surgiu das necessidades naturais dos entes que a compõem, ou foi o resultado de um acordo de vontade, de uma deliberação tomada pelos indivíduos, com o intuito de constitui-la. Entretanto há lugar para uma terceira posição, a qual afirmaria que a causa eficiente da sociedade, para usarmos a linha aristotélica, é constituída não só de uma tendência natural dos seus elementos a formarem uma coletividade, mas também de um "acordo ao estabelecê-la". Deste modo, os seres…

funcionário. Abordando, no mínimo os seguintes itens: * CTPS; * Exame Admissional; * Registro do Empregado; * Contratos de Trabalho; * Importância dos Documentos para Admissão. Dos principais documentos temos: 1.1 Foto 3 x 4: solicita-se para colar no livro ou ficha de registro de empregado. 1.2 Livro ou Ficha de Registro de Empregado: é o documento que terá todas as informações do empregador e do empregado, principalmente admissão, cargo, salário,…

tecnologia tenha gerado os altos índices de desemprego. Existem outros motivos, principalmente de ordem econômica e social, que devem ser considerados. Além das controvérsias, porém, sabe-se que o papel do trabalho terá que ser revisto nesse modelo de sociedade que se está construindo no novo milênio. Nesse cenário, surgem as seguintes questões: quais seriam as tendências para o trabalho num ambiente tão aberto a inovações e avanços tecnológicos e qual o novo papel do trabalhador nesse…

NATURAIS CURSO DE PEDAGOGIA DISCIPLINA: METODOLOGIA CIENTÍFICA GRACILETE LUZ SANTANA OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS ANALFABETOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA São Luís 2011 GRACILETE LUZ SANTANA OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS ANALFABETOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA São Luís 2011 2 JUSTIFICATIVA O…

DA LEGITIMIDADE SUJEITO PASSIVO Está sujeito à Lei 11.101/2005 quem exerce atividade econômica de natureza empresarial, quer sociedade empresária, quer empresário individual, estes estarão submetidos ao instituto da falência. Atualmente a figura do empresário se concentra na atividade, critério decorrente da organização, tendo como base a empresa, ou seja, a organização de fatores da produção para um escopo lucrativo, conforme citado por Manoel Justino. No entanto, no instituto da falência, não

documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política e dentre todos os artigos em nossa constituição o artigo 7º fala sobre os direitos que todos os trabalhadores têm e pode usufruir para ter uma condição melhor na sociedade. Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Inciso I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de…