Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

abuso de poder. 4 Serviços públicos: conceito e princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos administrativos: conceito e características. 7 Lei nº 8.666/1993: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8 Lei nº 8.112/1990. 8.1 Cargo, emprego e função públicos. 8.2 Disposições preliminares. 8.3 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 8.4…

interlocutórias. Leciona o art. 893, §1º da CLT: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946). O artigo 799 também trata da irrecorribilidade imediata: …

3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br www.provadaordem.com.br Pág. 3 de 25 APOSTILA Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB) Data Publicação: 01/11/14 A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ; Súmula 368 TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO…

(acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve ser…

.................................................. 24 5 AS IMPLICAÇÕES NA IGUALDADE PROCESSUAL.......................................... 28 6 JUS POSTULANDI E O DEVIDO PROCESSO LEGAL....................................... 33 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................... 38 REFERENCIAS....................................................................................................... 42 1 INTRODUÇÃO

inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato…

L’Évolution Créative, Paris, PUF, 1948, pág. 297), isto é, como toda ação humana, o trabalho humano tem seu ponto de partida na insatisfação. O fim do trabalho – criar, produzir, transformar – existe porque há uma privação, uma necessidade”.[7] 1.1.2. Principais registros históricos relacionados ao trabalho até a idade moderna A – ESCRAVIDÃO O homem sempre trabalhou; primeiro para obter seus alimentos, já que não tinha outras necessidades em face do…

H. L’Évolution Créative, Paris, PUF, 1948, pág. 297), isto é, como toda ação humana, o trabalho humano tem seu ponto de partida na insatisfação. O fim do trabalho – criar, produzir, transformar – existe porque há uma privação, uma necessidade”.7 1.1.2. Principais registros históricos relacionados ao trabalho até a idade moderna A – ESCRAVIDÃO O homem sempre trabalhou; primeiro para obter seus alimentos, já que não tinha outras necessidades em face do primitivismo de sua…

de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas,…

jurisdição. Assim é que nossa Constituição Federal estabeleceu como direito fundamental do indivíduo a solução das lides existentes em sua vida. Diz a Carta da República que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Para apreciar as lesões e ameaças a direito o Estado-Juiz se utiliza do processo como instrumento. O Estado não diz o direito da forma como bem quer e deseja. Há regras preestabelecidas que ditam todos os direitos e…