Sabendo Se Que O Recurso De Embargos De Declaração Tem Pr

..35 8.1. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública .................................39 8.2. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - jurisprudência.......................................40 9. Prazo em dobro para contra-razões a recurso interposto .....................................43 10. Do recolhimento de custas ..................................................................................45 10.1. Princípios jurídicos que regem as despesas processuais ...................

02 (duas) testemunhas da compra e venda; II – Cópias simples dos documentos de identificação e dos comprovantes de residência do requerente e das testemunhas.§2º - A Diretoria de Veículos expedirá Comunicado contendo os modelos de requerimento e declaração precitados, bem como as especificações de ordem técnica e demais detalhamentos do serviço. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Como se vê no artigo 1º criou-se a possibilidade de anotação, em prontuário…

Pressuposto da nomeação à autoria 114 – Procedimento 114-a – Recurso § 19 – Denunciação da Lide 115 – Conceito 24/2632 115-a. Responsabilidade civil do Estado e direito regressivo contra o funcionário causador do dano 116 – Obrigatoriedade da denunciação da lide 116-a – Casos de não cabimento da denunciação da lide 117 – Objetivo do incidente 118 – Legitimação 119 – Procedimento 120 – Efeitos da denunciação da lide 120-a – Recursos 120-b – Execução da sentença 120-c – Execução da…

possibilitem a revogação da decisão, mesmo passados todos os atos preclusivos (COOPIO, 2005) Ademais no processo civil antes que se chegue ao instituto da coisa julgada muitas ações poderão ser implementadas mediante recursos, ação rescisória, reclamação aos tribunais superiores. Recurso é a maneira que tem o consulente de provocar a análise pela mesma autoridade judiciária sobre uma decisão, dentro do mesmo processo para reformá-la, modificá-la ou integrá-la ou por outra autoridade…

Julgamento? ........................................................... 31 5.12) Controle de Prazos ........................................................................................ 32 5.12.1) Aguardando prazo - ED 5.12.2) Aguardando Prazo Recurso 5.13) Redistribuição de Processo.......................................................................... 34 5.14) Segredo de Justiça ........................................................................................ 35 5.15)…

produto retorna desse processo, bem como de que forma os insumos são utilizados no processo industrial. Solicitação Indeferida”.” (grifos originais). Irresignada com tais decisões, a Autora interpôs, junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/DF, Recursos Voluntários, que foram protocolados em ......................., requerendo, em síntese, que as decisões fossem reformadas, no sentido de dar deferimento total aos Pedidos de Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI com…

salários mínimos, ou autor poderá abrir mão do excedente, beneficiando-se com a celeridade do procedimento sumaríssimo. Caso contrário, poderá o autor utilizar o rito ordinário ou do procedimento de cognição sumária da ação monitória, porém, havendo embargos, o procedimento ordinário. Da Ação de Cobrança 18 PROCESSO DE CONHECIMENTO O art. 586 do Código de Processo Civil preceitua que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e…

Regime Prisional: O regime inicial de cumprimento da pena é o inicial fechado, pois esse é imperativo nos casos de crimes hediondos (art. 1º, V, da Lei nº 8.072/90), bem como em face da pena privativa de liberdade aplicada.” A defesa interpôs recurso de apelação (fls. 116v/127), requerendo preliminarmente, que seja declarada nula a sentença por ser extra petita, uma vez que condenou o réu pelo delito de estupro consumado, enquanto a denúncia imputou ao acusado o crime na forma…

insculpidos no art. 59 da Lei n.º 8.245/91. - Presentes os requisitos legais, a liminar deve ser concedida ao locador. - Recurso não provido. (AI 1.0079.12.064.866-6/001; TJMG; Des.(a) Alvimar de Ávila; 19.07.2013)” * “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI8245/91 - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Presentes os requisitos necessários para a concessão do despejo liminar inaudita altera pars,…

réu, por isso que se impõe seja arbitrado pelo juiz de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. 2. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial é excepcional e admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. Precedentes do STJ: REsp 860099/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp 960.259/RJ, DJ 20.09.2007. 3. In casu, o Tribunal de…