Sabendo Se Que O Recurso De Embargos De Declaração Tem Pr

ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Na decisão, salientei, ainda, que o pedido de suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato atacado. No presente recurso, alega o agravante que “a grave lesão à ordem pública se entremostra evidente, data venia, na medida em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas…

realizará no próximo mês. Abandonou o estágio profissional que fazia em escritório de advocacia onde seria aproveitada como advogada e acabou perdendo o Exame de Ordem, exatamente porque, na data de sua realização, estava hospitalizada. QUESTÃO: Sabendo-se que Aurélia é domiciliada em Santos; que o seu veículo era novo, adquirido há poucos dias; e que a viatura da Polícia Militar era então dirigida pelo soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Campinas, acione a…

réu, por isso que se impõe seja arbitrado pelo juiz de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. 2. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial é excepcional e admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. Precedentes do STJ: REsp 860099/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp960.259/RJ, DJ 20.09.2007. 3. In casu, o Tribunal de…

Civil encontram seus fundamentos na culpa. Que é o elemento normativo. Às vezes a responsabilidade Civil se funda no risco, tal como acontece nos acidentes de trabalho, já no penal os fatos são sem culpa, como na hipótese da embriaguez completa. Sem embargo disso tudo, as responsabilidades penais e civis são independentes, no sentido técnico jurídico, responsabilidade é a obrigação de se sujeitar as consequências do ato praticado, na responsabilidade penal a obrigação de aceitar ás…

3.2.1 Os Precatórios. 3.3 A Dilatação dos prazos – o art. 188 do CPC . 3.4 O Reexame necessário. 3.5 Outras prerrogativas da Fazenda Pública. 3.5.1 Foro privilegiado. 3.5.2 Dispêndios da demanda processual. 3.5.2.1 Despesas. 3.5.2.2 O preparo dos recursos. 4 Prerrogativas ou privilégios? 4.1 A doutrina favorável às regras diferenciadas. 4.1.1 A posição da Jurisprudência. 4.2 A Doutrina contrária às regras diferenciadas. 4.2.1 O Estado é parte mais fraca da relação processual? 4.2.2…

exarada pelo Magistrado a quo para realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para esclarecer o conflito a ser dirimido. Conta não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE BRASIL TELECOM S.A. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I…

casamento. Diário da Justiça, Brasília, DF, 12 maio 1964. p. 1277. Conforme o aludido autor é razoável e justo que se preveja a exceção para caso em que os cônjuges livremente escolham o regime, como sucede na separação convencional, pois o fazem sabendo das seqüelas, inclusive a de poder qualquer deles praticar os atos relevantes enunciados nos quatro incisos do art. 1.647. Bem diferente é para a separação obrigatória, pois aí os cônjuges nada podem fazer para evitá-la. [...] Em…

processual sempre que o ato, mesmo viciado, atinja a sua finalidade essencial, é lícito afirmar que A) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso. B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser sanadas. C) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e…

motivada ou justificada, em prol das normas de ordem pública, justificadas na justiça social e na dignidade humana. Sendo norma de ordem pública, cabe o reconhecimento de ofício dessa impossibilidade de penhora (entre os numerosos julgados: TJDF, Recurso 2012.00.2.001863-5, Acórdão 584.350, 3.ª Turma Cível, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJDFTE 11.05.2012, p. 157; TJRS, Agravo de Instrumento 185133-28.2011.8.21.7000, Porto Alegre, 1.ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal,…

dispensa dissimulada é aquela em que o empregador tem a intenção de desligar-se do trabalhador e busca um modo de que este abandone o trabalho ou renuncie a ele. Por exemplo: uma série de suspensões sucessivas ou uma mudança de condições de trabalho, sabendo que o trabalhador não vai poder aceitá-las. A dispensa tácita seria aquela que se verificaria à margem das intenções do empregador. Ainda que ele não tivesse a intenção de despedir, a violação do contrato implica a possibilidade de…