Sabendo Se Que O Recurso De Embargos De Declaração Tem Pr

Poder-Dever orientado pela isonomia, que, em matéria tributária, se prende à idéia de tributar cada pessoa na medida de sua capacidade contributiva. A atividade de fiscalizar é, talvez, umas das mais importantes atividades meio do Estado, pois os recursos dela advindos dependem todas as atividades estatais-fim, como a prestação de serviços de segurança, saúde, e educação. Finalmente, como forma de premiar os sujeitos passivos que matem em situação de regularidade fiscal, o CTN encerra o…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Parágrafo único. Lei Federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”. Para dar cumprimento à determinação constitucional, foram editadas as Leis nº. 9.099/95,…

001/2012 REFERÊNCIA: RECURSO ESPECIAL Nº1. 129.222 – PR (2009/0051257-8) INTERESSADA: BANCA EXAMINADORA ASSUNTO: EXCLUSÃO DE SÓCIO POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EMENTA: CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração impede o conhecimento do recurso especial.…

permanecendo nesta situação há 108 dias, não sendo a instrução sequer iniciada até o momento. Requereu a libertação, o que lê fora negada. B – Sílvio, preso em flagrante por furto, requereu a fiança que fora negada pelo juiz da Vara Criminal de Guairá-PR. Modelo Prático: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________, Estado de São Paulo, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subsecção Judiciária de ______,…

permanecendo nesta situação há 108 dias, não sendo a instrução sequer iniciada até o momento. Requereu a libertação, o que lê fora negada. B – Sílvio, preso em flagrante por furto, requereu a fiança que fora negada pelo juiz da Vara Criminal de Guairá-PR. Modelo Prático: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________, Estado de São Paulo, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subsecção Judiciária de ______,…

1º Fase CADERNO DE QUESTÕES DIREITO E PROCESSO CIVIL Primeira série de questões: Questões antigas do Exame da OAB – unificado CESPE/UNB Segunda série de questões: Provas da OAB anteriores ao Exame Unificado OAB/RJ, OAB/GO, OAB/MG, OAB/PR, OAB/RN, OAB/SC, OAB/SP DIREITO E PROCESSO CIVIL Encontros: 3ª feira, 02 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª feira, 09 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª feira, 16 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª feira, 23 de…

CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.…

deverão ser detalhados na escritura pública que formalizará a instituição. Temos, ainda, para se tornar viável essa instituição que verificar se os interessados têm o imóvel como sua residência há mais de dois anos, servindo para tanto simples declaração na escritura que irá formalizar o ato. Essa condição é que se vê hoje no art. 19, do Decreto-Lei 3.200/41, ali introduzida à vista do que dispõe a Lei 6.742, de 05 de dezembro de 1979, que passou assim a se expressar: "Não há limite de…

insculpidos no art. 59 da Lei n.º 8.245/91. - Presentes os requisitos legais, a liminar deve ser concedida ao locador. - Recurso não provido. (AI 1.0079.12.064.866-6/001; TJMG; Des.(a) Alvimar de Ávila; 19.07.2013)” * “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI 8245/91 - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Presentes os requisitos necessários para a concessão do despejo liminar inaudita altera…

LOPES DA SILVA FERREIRA, residente e domiciliada no endereço supra, por intermédio de seu advogado, in fine, assinado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 736 e 745 do Código de Processo Civil, opor: EMBARGOS À EXECUÇÃO (COM EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME FACULTA O ART. 739 – A, § 1º) Face a ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, RG – 1153518, SSP/MT, CPF – 072.347.831-82, residente e domiciliado à Rua das Begônias,…