Sabendo Se Que O Recurso De Embargos De Declaração Tem Pr

sua hipossuficiencia. Estabelecida a inversao pelo Juiz, a prova a ser produzida passa a ser do interesse do fornecedor sob pena de nao elidir a presuncao que milita em favor do consumidor em face da plausibilidade de sua alegacao. Provimento do recurso. (LCR) Vencido o Des. Joao Wehbi Dib.” Tema 01 – Questão 03 Bruno celebrou contrato preliminar de compra e venda de um imóvel com Imobiliária Brascasa S.A. Após um ano de contrato, Bruno verifica que não poderá mais pagar as parcelas…

processos administrativos (CF, art. 5º, LV). O duplo grau de jurisdição administrativa é figura muito comum nas diversas legislações que disciplinam os respectivos processos administrativos fiscais. Normalmente os órgãos de julgamento de recursos administrativos são de composição paritária em sua constituição há membros que representam em pé de igualdade o fisco e os contribuintes. Estes os casos, por exemplo, do Conselho de contribuintes, do Ministério da Fazenda, bem como…

º 17.253.456/SSP-SP, e inscrita no CPF sob n. 187.025.968-81, ambos com endereço na rua Nagasaki, 44, Jardim Takebe, Diadema – SP, por seu Advogado devidamente constituído, conforme a Procuração Ad-Judicia, vem a presença de V.Ex.ª oferecer, EMBARGOS À EXECUÇÃO, No presente feito, em face de BANCO DO BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 04, Bloco C, lote 32, Edifício Sede 111, Brasília –…

impugnação, em sentido lato, dividem-se em: recursos e ações autônomas de impugnação. A diferença primordial entre recursos e ações autônomas de impugnação é que os recursos geralmente são interpostos na mesma relação processual, enquanto que as ações autônomas formam nova relação processual, embora relacionadas à primeira. Há grande variedade de ações impugnativas, por exemplo, o habeas data, o habeas corpus, o mandado de segurança, a revisão criminal e os embargos de terceiro. Mais…

federal: o PGR entra com Adin Interventiva perante o STF. Caso o STF julgar procedente, pode haver ou não intervenção: se for suficiente para restabelecer a normalidade, o PR pode simplesmente baixar um decreto suspensivo, o qual não se submete ao controle posterior do congresso nacional. Se a normalidade não for restabelecida, então o PR está obrigado a decretar a intervenção. 5. Na intervenção estadual, a representação interventiva é proposta pelo procurador geral de justiça (e…

GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI…

RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RISTF. CONDENAÇÕES CLARAMENTE FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO.…

......................................................................................94 5. Atos Processuais ................................................................................................................................95 6. Recursos .............................................................................................................................................98 7. Processo de Execução ..........................................................................

Precaução na esfera Internacional pag. 5 A Dúvida, o Ônus da Prova e a Responsabilidade Civil pag. 6 Princípio da Precaução versus Princípio da Prevenção pag. 8 O princípio da Precaução e a Declaração do Rio de Janeiro pag. 15 Conclusão pag. 16 Origem O princípio da precaução teve origem no direito alemão, onde foi…

aplicação subsidiária é que “o art. 739-A, caput, do CPC, acrescentado pelo §1º, do mesmo art., é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu favor”. (STJ - RCDESP na MC 15.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em…