EMBARGOS DE DECLARA O

financeira sob forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, Distrito Federal, e escritório de negócios em Curitiba, Paraná, na Rua Barão do Serro Azul, nº 20, Centro, CEP 80.020-180, vem por meio de sua procuradora signatária advogada Lindyanne de Freitas da Silva, inscrita na OAB-PR, com escritório profissional na Rua Beija-flor, Bairro Batel, Curitiba-PR, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que seguem: I - Breve Síntese A embargante, funcionária Pública Federal, recebia seus proventos meio de depósito em contas da CEF. Possuía, também, aplicações financeiras, na forma de conta poupança, no estabelecimento da requerida, inclusive no período de janeiro e fevereiro de 1989 e, provavelmente, em abril de 1990. Não lembrando, diante do longo decurso de tempo, e não sabendo os dados das referidas aplicações (números da agência e da conta e saldos à época, por exemplo), a autora encaminhou, por meio postal com Aviso de Recebimento, consoante se depreende dos documentos em anexo, solicitação para que a requerida, em prazo razoável, apresentasse as ditas informações, incluindo-se nestas, a data de “aniversário” das referidas aplicações. A…

Página 1 de 74.019 resultados Garantia do Estado Democrático de Direito Tópico • 0 seguidores TJ-PR - Apelação Cível AC 5958538 PR 0595853-8 (TJ-PR) Data de publicação: 02/09/2009 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. EXPURGOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.…

Ambos são vícios sociais, pois há uma “conspiração” entre os agentes e o terceiro, onde a vontade interna é diferente da declara, também tem o mesmo objetivo, de forma diferente claro, mas, desejam enganar o terceiro. Simulação tem uma declaração de vontade com aquele que acorda, no sentido de prejudicar o terceiro, essa declaração é enganosa escondendo a real intenção do agente, mesmo que possua os requisitos da validade do negocio jurídico, sendo estes: agente capaz, objeto licito,…

Julgamento e colhida a prova, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Caio, nos exatos termos da inicial. Na qualidade de advogado de Caio, chamado aos debater orais, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) Qual (is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? Poderia alegar que Caio foi imprudente, não configurando assim o dolo eventual, mas sim o homicídio…

ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo) e Lourembergue Alves (…

previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do…

Articulada: 1. Cuida-se de Embargos de Declaração, com Efeitos Infringentes, tempestivamente interpostos, em face da contrariedade das decisões, omissão quanto ao questionamento a que se prestou a peça recursal e, ainda ofensa à melhor jurisprudência recursal. 2. O Acórdão citado conheceu o Recurso Inominado, porém no mérito decidiu pelo seu desprovimento. 3. Não obstante exista tese de fundamentação da decisão, a mesma não pode prosperar, sob pena de ilegalidade, pois reformou a decisão…

situação hipotética, que medida deve ser adotada pelo advogado de “B”? Apresente devidos fundamentos legais. GABARITO: Recurso Ordinário, alegando que, para a existência da equiparação salarial, devem ter o Reclamante e o paradigma trabalhado na mesma localidade. (artigo 461 da CLT). QUESTÃO 6: É possível a juntada de documentos em sede de recurso? GABARITO: A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação…

honra com todos os seus compromissos busca a tutela jurisdicional para realizar a rescisão do contrato, e consequentemente a entrega do bem arrendado, bem como a devolução do que fora pago a título de VRG. 6. Reiterando, a situação do Requerente nos últimos meses se agravou um pouco mais, e assim por inúmeras vezes propôs a Instituição Financeira Requerida à devolução do bem, contudo sem êxito, pois a condição imposta pela Ré estava condicionada ao pagamento das parcelas vincendas, ou…

ELEITORAL – AGENTE PÚBLICO · Recurso especial. Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes à União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe…