Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

NEPOTISMO: RESPONSABILIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA SÚMULA VINCULANTE nº 13 DO STF Juarez Gadelha Barbosa Junior1 Marcelo Cunha Holanda2 O Brasil passa por grandes transformações, dentre elas as de caráter moral ganham força no debate nacional. A edição da súmula vinculante nº 13 pelo STF, que estendeu o combate ao nepotismo 3 aos demais órgãos da Administração Pública 4, começa a demonstrar que o povo brasileiro precisa de um novo modelo de gestão pública. Passamos aqui a traçar…

rotineiros de condução de presos ou de cumprimento de mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. As limitações ao uso das algemas serão analisadas levando-se em consideração tanto a legislação em vigor como também a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal ao disciplinar a matéria. PALAVRAS-CHAVE: Algemas, Emprego, Disciplinamento. ABSTRACT The present work is focused on the use of handcuffs in police activity, specifically the limitations on the use of these…

apenas para o caso concreto que apreciam), embora reconheça um sistema concentrado em alguns casos (os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de argüir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade; nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese). ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A Função do Poder Judiciário, no âmbito do Estado…

Estado e art. 86, Presidente da República) entre outros que integram e complementam a Justiça constitucional. 1- Súmula vinculante: 03 - 11- 14 – 28: QUAIS princípios constitucionais do processo você identifica nestas síumulas? Abaixo seguem trechos do Artigo Científico: Súmulas Vinculantes e a atuação do STF: descumprimento dos requisitos constitucionais. I - Súmula Vinculante: considerações gerais “A implementação de um modelo misto de controle de…

Direito (Cont.) Objetivos  Perceber a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro;  Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico;  Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional;  Compreender a estrutura e o funcionamento dos procedimentos de integração através da analogia e dos princípios gerais do direito;  Reconhecer a importância do direito comparado como fonte…

Norteadoras 5 Hipótese 6 Justificativa 7 Objetivos 8 Referencial Teórico 9 Cronograma 10 Referências 11 Levantamento Bibliográfico 2 TEMA: Prisão Civil de Depositário Infiel e na Alienação Fiduciária Tendo em vista que é necessária uma análise de todo um contexto histórico para a abordagem do tema, é de extrema importância uma definição da área de conhecimento do tema aludido. O direito processual Civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de…

artigo sétimo, a Constituição de 1988 admite essa prisão, expressa no artigo 5º, em seu inciso LXVII prevê essa punição. Nota-se então uma contrariedade e busca-se a partir disso, expor as posições aceitas por doutrinadores e também pelos membros do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão. Também relata-se a importância que os tratados, acordos internacionais tem frente as constituições nacionais. Por fim, faz-se uma exposição de decisão do STF referente ao assunto, onde deixa-se de…

de decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual, além de impedir a usurpação da competência das citadas Cortes, também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. A reclamação perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possui…

FACULDADE CATHEDRAL DE BOA VISTA - RR CURSO DE DIREITO ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Boa Vista 2013 2 ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC __________________________________________ DE ACORDO – ORIENTADOR ROGENSKI PEREIRA DA SILVA Boa Vista 2013 PROFESSOR: HELTON DOUGLAS 3

importância quando a Constituição de um Estado for classificada como uma espécie de Constituição rígida, como já fora mencionado anteriormente quando do estudo das classificações da Constituição. HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA O Supremo Tribunal Federal adotava o posicionamento de que a lei complementar deveria possuir maior importância em uma escala colocada de forma hierarquizada se comparada com a espécie legislativa consistente na lei ordinária. HOJE,…