Síntese Histórica Do Pensamento Jurídico Pena

medidas administrativas ou judiciais denominadas “garantias”, com o intuito de fazer valer o direito. Ex.: direito à liberdade = garantia ao habeas corpus Instrumentos Internacionais e Sua Aplicação no Direito Brasileiro Fontes Históricas: Declaração de Direitos de Virgínia (EUA) (1776) Declaração Francesa (1789) igualdade liberdade fraternidade Constituição Mexicana (1917) Constituição Alemã “Weimer” (1919) direitos individuais direitos sociais direitos…

FORMALISMO JURÍDICO OITOCENTISTA: DOENÇA INFANTIL DO POSITIVISMO1 NORBERTO FLACH Advogado e Professor da FMP SUMÁRIO: Introdução: a ) Considerações iniciais sobre a relevância do tema para a discussão das fontes e da interpretação; b ) Formalismo, normativismo e positivismo jurídico: o processo de sublimação da política pela depuração metodológica; c ) A ciência jurídica oitocentista e a preocupação com a sistematização das fontes do direito. Primeira Parte - A Escola Histórica…

controle social) é visível no mundo real e não no mundo dos valores, como ocorre com o direito, que é uma ciência do “dever-ser”, portanto normativa e valorativa. A interdisciplinaridade da criminologia decorre de sua própria consolidação histórica como ciência dotada de autonomia, à vista da influência profunda de diversas outras ciências, tais como a sociologia, a psicologia, o direito, a medicina legal etc. 18/203 Embora exista um consenso entre os criminólogos de que a…

dizem que o Direito Natural não é suficiente para sustentar o Poder de Estado Moderno e portanto os Direitos Naturais de Grócio e Pufendorf devem ser transformados em um Direito Positivo moderno." Correntes relativista O que é o relativismo? Em síntese: O relativismo é uma corrente que nega toda verdade absoluta e perene assim como toda ética absoluta, ficando a critério de cada indivíduo definir a sua verdade e o seu bem. Opõe-se-lhe o fundamentalismo, que afirma peremptoriamente a…

adotarmos o daquele que nos parece mais completo. O fenômeno jurídico é regido pela incidência das normas jurídicas sobre os fatos componentes do mundo social, dessa incidência nascem, no mundo jurídico, os fatos jurídicos. Esses fatos jurídicos, no mundo jurídico passam por planos, da existência, validade e eficácia. A sociologia do direito (ou sociologia jurídica) é um ramo da sociologia que busca descrever e explicar o fenômeno jurídico como parte da vida social. A sociologia…

esses princípios são desdobrados pelo legislador, mediante normas jurídicas, que devem adaptar-se ao momento histórico (NADER, 2013). Já o Direito Positivo é institucionalizado pelo Estado. São todas as Leis, Códigos, enfim todo o ordenamento jurídico. Nader (2013), explica “As normas costumeiras, que se manifestam pela oralidade, constituem também Direito Positivo. As diversas formas de expressão jurídica, admitidas pelo sistema adotado pelo Estado, configuram o Direito Positivo.…

João II. Como resposta, este último monarca deu conta da decisão que já tomara em tal sentido. E, de facto, por Carta Régia de 15 de Dezembro de 1481, determinou-se o envio à Corte de todos os forais, a fim de se proceder à respectiva reforma, sob pena de perderem a validade. Dado que a obra não se encontrava efectuada quando D. Manuel I subiu ao trono, voltaram os munícipes a solicitar essa revisão, agora nas Cortes de Montemor-o-Novo, de 1495. Para que a tarefa fosse levada a cabo, impôs o rei

reguladoras pela ausência da participação popular Seria uma releitura do hobbesiano estado de natureza, no qual homo homini lupus na bellum omnium contra omnes?[2] Fato é que esse contexto tem sido marcado por uma perenidade que exige um atuar efetivo, sob pena de comprometimento do mencionado desenvolvimento da espécie. O estado de paz entre os homens que vivem juntos não é um estado de natureza (status naturalis), que é antes um estado de guerra, isto é, ainda que nem sempre haja…

Direito, fazendo nascer das necessida­des fundamentais e, em seguida, deixando-se disciplinar por ele, dele recebendo a estabilidade e a própria possibilidade de sobrevivência”1. Como o Direito Penal enquadra o homem de forma mais envolvente, devido à pena pri­vativa da liberdade e outras suas específicas complexidades, exigiu ele, da humanidade, as melhores pesquisas filosóficas, procurando-se recolher dos estudos feitos a forma melhor de uma aplicação penal com o objetivo de…

policial militar no exercício de suas funções em São Paulo. Após oferecimento da denúncia, apresentação de resposta e realização de audiência concentrada, pautando-se a defesa exclusivamente em tratados internacionais, sobreveio sentença condenatória a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto. Entendeu o magistrado ser impossível a derrogação de norma penal pelo controle de convencionalidade, o qual, a seu ver, não caberia aos juízes nacionais. A…