Rompimento Dos Vínculos Do Patrio Poder

“PROCESSO CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA – Pelo advogado. O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (STJ – RESP 543023 – SP – Rel. Min. Cesar Asfor…

humana de procriar e prosseguir a vida de geração em geração, também esta presente o desejo e a vontade do ser humano de se ter um filho. Porém, há diversos fatores que interferem e impossibilitam a criação natural do filho. Seja não poder gerar um bebe, ou não poder criá-lo. Em relação aos pais que querem ter filhos, mas não podem gerar, estão entre eles os casais homoafetivos que, devido às circunstâncias biológicas naturais, ficam impossibilitados de gerar, tendo assim, a…

criação da criança ou adolescente, ainda que este esteja sob a guarda física de apenas um dos pais. Esse modelo de guarda surgiu como alternativa para aplicação da autoridade parental no caso de dissolução do vinculo conjugal, e seu principal objetivo é manter nessa nova realidade os vínculos entre pais e filhos, fazendo com que as decisões tomadas em relação à criança ou adolescente sejam realizadas por ambos os genitores. A tendência moderna é a de impor ao Estado o socorro dos…

sua própria vida e o princípio da proporcionalidade. Ou seja, a finalidade era suprimir o requisito da separação como condição para o divórcio, o que na prática implica redução de custos e facilidade para os cônjuges que não mais desejam manter o vínculo matrimonial. Outro entendimento é no sentido de que a separação foi retirada do ordenamento jurídico em decorrência da nova redação dada ao artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, posição com a qual, salvo melhor juízo,…

mesmos direitos sem restrições concernentes à filiação. Todavia, não só a lei, como também o afeto oferece a condição de filho a uma criança ou adolescente que perdeu a proteção da família biológica. A adoção estrangeira deverá ser assistida pelo Poder Público conforme estabelece a lei. A regulamentação da adoção internacional vem trazer a diminuição do tráfico internacional de crianças. Nesse âmbito, apresenta-se a Convenção de Haia celebrada entre Estados, onde o Brasil se faz…

GUARDA Guarda de menor é o conjunto de relações jurídicas que existem entre uma pessoa e o mesmo, dimanadas do fato de estar este sob o poder ou companhia daquela, e da responsabilidade daquela em relação a este, quanto à vigilância, direção e educação. A guarda é, inicialmente, vinculada ao poder familiar dos pais, sendo que, além do exercício desse poder, há o direito a companhia, ou pode ocorrer a separação dos dois institutos, como a separação judicial dos pais. O Estatuto da…

nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, Lei do Divórcio (LDI), foi introduzido normas pertinentes ao divórcio e também à realização de um segundo casamento. Antes desta lei, existia o desquite, o qual não terminava integralmente o vínculo matrimonial, somente havia o rompimento dos aquestros comunicados, não liberando o desquitado para casar novamente (LISBOA, 2002, p. 31). Somente com a Constituição de 1988 a mulher foi igualmente tratada com o homem, dentro e fora da sociedade conjugal ou…

humana, sobrepujando valores meramente patrimoniais. Caso Concreto 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consangüíneo ou de sua qualidade de cônjuges, estão sujeitas a mesma autoridade: a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos princípios constitucionais de direito de família. Não . - O artigo…

fato de ser um dos ramos do direito privado, já que ele não envolve diretamente uma relação entre o Estado e o cidadão. A família é um ente despersonalizado. Ela é a célula-mater, ou seja, o primordial de uma sociedade. Sua definição é ditada pelo vinculo de afetividade que une as pessoas. Por isso, não cabe ao Estado definir, mas tão somente reconhecer este núcleo. Hoje, podemos afirmar que o conceito de família é socioafetivo, uma vez que este somente é explicado e compreendido à…

quando se tratar de adotando acima de 2 anos de idade. Sentença que concede a adoção: definitiva - É irrevogável após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso). Declaratória e constitutiva: declara extinto o poder familiar dos pais biológicos e constitui novo vínculo de filiação entre o adotante e o adotado. Há o cancelamento do registro de nascimento do menor e determinação de novo registro de nascimento, não constando na certidão do novo registro qualquer observação…