Rompimento Dos Vínculos Do Patrio Poder

1 A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PELO ABANDONO. Luiz Antonio Miguel Ferreira 1 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente. 01. INTRODUÇÃO. O abandono tem relevância jurídica tanto na esfera cível como na penal. A análise desta situação revela a importância do conceito de abandono. 1.1. mãe: I – que castigar imoderadamente o filho; II – que o deixar em abandono; III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 1.2 Código Civil de 2002. Código Civil de 1916.…

estruturas jurídicas para a proteção familiar. O Direito de Família O Direito de família é o estudo das normas que disciplinam as relações familiares, sejam esses vínculos criados por parentesco ou por casamento - diante do casamento, deve ser entendido como tudo aquilo decorrente do matrimonio, isto é, também a filiação e o pátrio poder (representado pela tutela, curatela e ausência). Com a evolução do mundo, passo a regrar também os direitos do homem, da mulher e dos filhos, após…

si mesma, senão por meio dos elementos que a asseguram. Sabe-se que a guarda é parte do poder familiar, é conteúdo daquele continente, pois dentre os direitos/deveres que o Código Civil impõe aos pais em relação aos filhos, encontra-se a guarda (Artigo 1.634, inciso II, do Código Civil). Silvio Rodrigues observa que a guarda é um direito e um dever dos titulares do pátrio poder. Analisando a questão assevera que é “dever porque ao pai, a quem incumbe criar,…

alvorecer do século XIX, era atribuição do pai deter a guarda exclusiva e o pátrio poder dos filhos, enquanto a mãe se submetia às suas determinações. Tal era a decorrência de uma ideologia cristalizada numa legislação que considerava a mulher relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil; consequentemente, era ela inibida, legalmente, de dividir as responsabilidades inerentes aos deveres relativos ao vínculo matrimonial. Com a industrialização, e a passagem da família dita…

seguintes requisitos: Ter nascido com vida: De acordo com o Imperador Justiniano, para comprovar o nascimento com vida, a criança precisava ter respirado. Ter vida extra-uterina: Consistia na separação total do feto do organismo materno, com o rompimento do cordão umbilical. Ter forma humana: Não podia apresentar nenhuma anormalidade, ou malformação. Direitos do nascituro: Nascituro era aquele que ainda não tinha nascido, e estava no ventre da mãe, o Direito Romano já protegia os…

seu desenvolvimento físico, educacional, moral e espiritual. Sua finalidade é satisfazer o direito da criança e do adolescente à convivência familiar sadia, direito este previsto no artigo 227 da Constituição Federal. A adoção importa o rompimento de todo o vínculo jurídico entre a criança ou adolescente e sua família biológica, de maneira que a mãe e o pai biológicos perdem todos os direitos e deveres em relação àquela e vice-versa (há exceção quando se adota o filho do companheiro ou…

transformação dos clubes em empresas; e (ii) o fim do “passe”.Outro tema exaustivamente debatido e recheado de controvérsias diz respeito ao “passe”, ou, mais especificamente, ao fim do instituto. A inserção do “passe livre” no ordenamento jurídico pátrio foi positivada no artigo 28 da “Lei Pelé”, que também contou com alterações em seu texto original. 1. O "passe" Até a edição da “Lei Pelé”, o esporte brasileiro atravessou longo período de carência de legislação específica. No…

INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 METODOLOGIA ...................................................................................................... 3 2 PÁTRIO PODER E PODER FAMILIAR .............................................................. 4 3 GUARDA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...............................................................................

INTRODUÇAO: Busca-se demonstrar a igualdade entre homem e mulher, o desequilíbrio do exercício do Poder Familiar, onde o princípio do melhor interesse da criança é a causa da concepção do instituto da guarda compartilhada, de um modo qualificado de pensar a respeito da guarda dos menores. O que deve prevalecer é o interesse do menor, amplamente defendido com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como outros institutos legais que surgiram com a globalização…

filhos de um de seus pais por conseqüência do fim do relacionamento entre os genitores. É oportuno destacar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada. Na guarda alternada, o filho está com um dos genitores, e ele exercerá o poder familiar de forma exclusiva e total. Já na guarda compartilhada, mesmo que a custódia esteja com um dos pais, os dois terão autoridade legal e integral sobre o filho. Não há como deixar de reconhecer que a salutar convivência contínua…