Roberto E Mario Condôminos

Casos Concretos Questão 1 Um condômino, sendo perseguido por um agressor, ingressa com seu veículo na área de seu condomínio e pede ajuda ao porteiro e vigia para que não permitam a entrada do estranho naquele recinto, em resguardo de sua integridade. O estranho, sem ser molestado pelos prepostos do condomínio, estando de arma em punho, ingressa na área do condomínio e dispara tiros, danificando o veículo do condômino. Proposta a ação contra o condomínio, por omissão de seus

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello …

- art 421CC e seguintes => Função Social do Contrato => “Pacta Sunt Servanda” => Conceito de Contrato:” É um acordo de vontades que tem por fim criar,modificar, ou extinguir direitos.” A- Clovis Bevilacqua B- M.H. Diniz (W.B. Monteiro, Caio Mario, Rubens Limongi - “ Contrato é um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar, ou…

entretanto, não deverá existir nas ofertas feitas ao consumidor, na forma da Lei n. 8078/90 (CDC); b) se o contrário (a não-obrigatoriedade) resultar da natureza do negócio – cite-se como exemplo, seguindo o pensamento de 7 CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “das chamadas propostas abertas ao público, que se consideram limitadas ao estoque existente”7; c) se o contrário (a não-obrigatoriedade) resultar das circunstâncias do caso – nesse caso, optou o legislador por

que não entrega a obra no prazo pode provocar grande irritação ao contratante do serviço. O condômino que litiga com o condomínio ou com o vizinho em razão de infiltrações existentes em seu imóvel passa por grandes constrangimentos e aborrecimentos. Em nenhum desses casos, no entanto, é possível vislumbrar, a priori, a existência de um dano moral. Pelo menos não de acordo com o senso médio. Roberto Brebbia, com propriedade, já assinalara que mesmo uma ofensa a um direito…

retificado. No caso de retificação da descrição tabular de imóvel em condomínio (não me refiro a condomínio edilício), todos os proprietários (os cônjuges, inclusive) deverão requerer a retificação em conjunto. Nem sempre a ausência de um ou mais condôminos pode ser suprida pela notificação (exceções devem ser acatadas com o máximo de cautela). Todas as assinaturas apostas no requerimento deverão ser reconhecidas por tabelião (reconhecimento de firma) e o requerimento deverá trazer…

direito civil, 12ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1990 LOPES, Miguel Maria. de Serpa. Curso de Direito Civil. s.l., Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 5º ed. e 1º volume, 1971 –1991 PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1990 – várias edições. PEREIRA, Caio Mário da Silva, Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2º ed., 1990. MEDEIROS, Nóe de, Lições de Direito Civil: Direito de Família, Direito das Sucessões, 1977 – Editora…

somente perder o direito real em razão de ato praticado por terceiros, não decorrendo da inércia do titular. 2.7. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: Não podem existir dois direitos reais de igual conteúdo, sobre a mesma coisa. EX: Condomínio – cada condômino tem direito a porções ideais, distintas e exclusivas; Usufruto – Usufrutuário tem direito aos frutos, enquanto o nu-proprietário conserva à substancia da coisa. 2.8. PRINCÍPIO DO DESMEMBRAMENTO: Os direitos reais podem ser…

seja, do não cumprimento insignificante da avença, não se afigurando razoável a sua extinção como resposta jurídica à preservação e a função social do contrato (CC, art. 421). RESUMO DO LIVRO DE DIREITO – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS AUTOR: CARLOS ROBERTO GONÇALVES PROFESSOR RODRIGO JULIÃO UNAERP –DIREITO CIVIL A jurisprudência tem sedimentado a teoria, reconhecendo que o contrato substancialmente adimplido não pode ser resolvido unilateralmente. Proclamou, com efeito, o Superior…

Civil, bem como, destacar a unificação do direito obrigacional, ideia que no Brasil ganhou força com Orozimbo Nonato, Philadelpho Azevedo e Hahnemann Guimarães no Anteprojeto de Código de Obrigações apresentado em 1941 e com Francisco Campos e Caio Mário com o Código das Obrigações apresentado em 1961. A unificação do direito obrigacional só foi efetivada (ainda que parcialmente), no entanto, com o art. 2.045, do Código Civil de 2002 que determinou a revogação da Parte Geral do Código Comercial.