Roberto E Mario Condôminos

VOLUNTÁRIA é um ato concedido pelos pais. Que se opera na falta do outro. Se opera por instrumento público. É irrevogável e independe de homologação do juiz. Ela só é possível se o menor tiver pelo menos 16 anos completos. A doutrina sustenta (Carlos Roberto Gonçalves), que na emancipação voluntária, em respeito à dimensão existencial da vítima, os pais permanecem responsáveis pelos atos que o menor emancipado praticar até os 18 anos de idade. O SENHOR é a nossa bandeira.…

ser ampliado. OBS.: Art. 1599, CC  Há dois tipos de impotência: a impotência generandi (para ter filho) e a impotência coeundi (instrumental). Segundo o entendimento majoritário, este dispositivo só se aplica a impotência generandi (Paulo Lobo, Mário Delgado e Jones Figueiredo Alves), pois para a impotência coeundi há várias soluções hoje em dia. OBS.: Art. 1600  “Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade”. Adultério =…

empreiteiro que não entrega a obra no prazo pode provocar grande irritação ao contratante do serviço. O condômino que litiga com o condomínio ou com o vizinho em razão de infiltrações existentes em seu imóvel passa por grandes constrangimentos e aborrecimentos. Em nenhum desses casos, no entanto, é possível vislumbrar, a priori, a existência de um dano moral. Pelo menos não de acordo com o senso médio. Roberto Brebbia, com propriedade, já assinalara que mesmo uma ofensa a um direito…

sendo possível sua usucapião coletiva, mas não a individual[83]. Nessa modalidade de usucapião o juiz atribui igual fração ideal de terreno a cada possuidor, mesmo que algum ocupe uma área maior, salvo quando em acordo escrito entre os condôminos, ficando estabelecidas frações ideais diferenciadas (art. 10, § 3º). Assim, o Estatuto da Cidade dá vida a um complexo de normas visando o uso consciente das áreas urbanas, socializando a convivência na comunidade,…

direito de tapagem — arts.. 1.297 e 1.298 Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313 CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330 Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326 Subseção 1—Dos direitos e deveres dos condôminos — arts.. 1.314 a 1322 Subseção 111 — Da administração do condomínio — arts.. 1.323 a 1.326 Seção 11— Do condomínio necessário — arts.. 1.327 a 1.330.. CAPÍTULO VII—Do condomínio edilício — arts.. 1.331 a 1.358 Seção I –…

Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue…

direito de tapagem — arts.. 1.297 e 1.298 Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313 CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330 Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326 Subseção 1—Dos direitos e deveres dos condôminos — arts.. 1.314 a 1322 Subseção 111 — Da administração do condomínio — arts.. 1.323 a 1.326 Seção 11— Do condomínio necessário — arts.. 1.327 a 1.330.. CAPÍTULO VII—Do condomínio edilício — arts.. 1.331 a 1.358 Seção I –…

Advogado. (Site da web www.boletimjuridico.com.br, acessado em 17 de abril de 2007.) de Documentos Ofi c i a i s Vamos pratica r 57 Instituto Federal - Paraná Redação Anotações Agora é a sua vez: Redija um edital de convocação para reunião de condôminos deste mês. Não se esqueça de colocar todos os itens necessários. Aula 17 CIRCULAR E ATA Como não se pode guardar tudo na memória e como a memória às vezes nos trai, temos que tornar oficial tudo o que é discutido e decidido nas…

atividade singular do possuidor e a passividade geral do proprietário e de terceiros, ante aquela situação individual. Precisa ser ela contínua, ou seja, exercida sem intermitência ou intervalos”. (Diniz, 2008, p. 161) Caio Mário da Silva Pereira13, define usucapião como sendo “a aquisição da propriedade ou outro direito real, pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”. Com base nas definições supracitadas,…

Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 1 28/11/2011 17:28:08 DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações 2 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 2 28/11/2011 17:28:09 Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações 9ª edição 2012 Direito…