Ritos Da Liminares E Tutelas Antecipadas

IN TST, no 27, de 22-02-05: Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho Art. 1o As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Art. 2o A…

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

de identidade RG. ... e inscrito no CPF sob o n..., domiciliado e residente em ..., relativamente incapaz assistido por NOME, vem, por meio de seu advogado (procuração acostada – doc. 1), propor AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO com pedido de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no artigo 275, II, “g” e 273, ambos do Exame de Ordem Damásio Educacional Código de Processo Civil, em face de NOME DO RÉU, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., endereço completo..., RG n.…

inscrito na OAB/XX de nº 00000, com escritório profissional a Rua MM, nº N, na cidade do Rio de Janeiro; vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 522, do Código de Processo Civil, Interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com TUTELA ANTCIPADA RECURSAL, em face do ora agravado PEDRO, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente no Rio de Janeiro/RJ; pelos fatos e fundamentos que segue. Nestes termos Pede deferimento Juiz de Fora/MG, novembro…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Provas: Grau A = 23/04 Grau B1 = 28/05 Grau B2 = 25/06 Trabalho do eixo será um seminário, no dia 30/04 (vale 20% do grau B) Aula dia 26/02/14 Noções Gerais Tutela de urgência Processo de conhecimento (fases lógicas: postulatória, saneadora, instrutória (probatória), decisória) – tem por objetivo alcançar a coisa julgada Classificação das sentenças: Declaratória: apenas declara a existência, a inexistência, ou modo de ser de uma relação jurídica. Segundo

Medina AULA TEMA: Teoria Geral de Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo 1 2.1 - CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Sabendo da morosidade na prestação jurisdicional e os graves efeitos causados pelo tempo sempre foram impedimento a uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as medidas de urgência. Essas medidas…

endereço à rua das Flores, 424 casa, Bangu, Rio de Janeiro, CEP vem por meio de seu advogado com escritório na rua x,y CEP nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que se segue: I. PRELIMINAR I.a) CARÊNCIA DE AÇÃO Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no…

BARRETO, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art. 522 e ss e 527, III. do Código de Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da razões anexas, contra a respeitosa Decisão de folhas proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, requerendo desde já, o seu recebimento e…

na 2ª instancia mais importante - fazer nos fundamentos a tutela antecipada, se for o caso, é genérica, art. 273 do CPC - nos procedimentos liminares não cabe a tutela - liminar – demonstrar o fummus boni iuris e o periculum in mora, e na tutela antecipada demonstrar a verossimilhança e a prova inequívoca (fortificado pela prova inequívoca, satisfação do direito) Na liminar é a garantia da pretensão. - Fundamentar o pedido de tutela – que o caso se enquadra na norma abstrata de…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autor... (qualificação completa autor) nos autos da ação de rito ordinário nº ... em trâmite perante a __ Vara __, promovida em face de Francisco, tempestivamente por seu advogado com fulcro no art. 522 E 475-H- do CPC, interpor recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, pelas seguintes razões I – Breve relato O Autor interpôs ação que teve sentença a favor nos moldes do art.…