Ritos Da Liminares E Tutelas Antecipadas

existente desde que a instituição seja pública ou de caráter público. É remédio constitucional personalíssimo pela maior parte da doutrina. Habeas data é ação mandamental sumária e especial destinada a tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados. O direito a informação e o seu rito processual e regulado pela Lei 9.507197. O HD será concedido para proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativo a sua pessoa desde que…

"DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a) a concessão da liminar/tutela antecipada no sentido de __(quando houver necessidade); b) a citação do réu, no prazo legal, para apresentar contestação, sob pena de revelia (em sendo rito sumário: a citação para comparecer à audiência de conciliação, ocasião em que o réu deve apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 277, caput, do CPC; em ação cautelar: a citação do réu, após o cumprimento da medida, a fim de…

TRABALHO PRÁTICO: TUTELA DE URGÊNCIA – Exercícios Práticos 1. "A" ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica para retirar do mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento não permite a antecipação de tutela, e que…

propriedade, como destacado no art. 1.196 do CC; 1“Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” E quando foi instituída a proteção possessória, havia uma crítica, porque a tutela jurisdicional iria beneficiar o possuidor e não o proprietário, visto que bastava que comprovasse a posse para que pudesse se beneficiar da proteção possessória. Todavia, não se pode amparar o instituto da posse com relação…

prática deve ser exercida pelo ‘’principio do devido processo legal’’, pois ambos os interditos possessórios são executados após as apresentações de provas que comprovem a posse ao demandante, sendo somente após a prolação de sentença ou concessão de liminar, a posse será mantida ou restituída ao seu suposto possuidor legitimo. Não obstante, como o próprio tema deste estudo indica, estudaremos a teoria e a prática da manutenção e reintegração de posse, trazendo não somente conceitos e…

laudo pericial: AUTOS DO PROCESSO. Rito ou procedimento: meio pelo qual são praticados os atos processuais, sequencia lógica e cronológica seguindo o modelo CPC. Pode ser COMUM ou ESPECIAL. O comum divide-se em ORDINÁRIO e SUMÁRIO ORDINÁRIO: Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas. O procedimento comum ordinário é um rito aplicável por exclusão, quando inadmissível o rito sumário ou qualquer…

a concessão da liminar embasada nos termos do art. 273 do CPC, diante do princípio da especialidade que determina que a lei especial precede a geral, bem como inviável nos moldes do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91. Acerca do assunto, colhe-se da doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: Como se percebe, o legislador do inquilinato já se antecipara, possibilitando a tutela antecipada nas situações enumeradas. A maior dúvida, doravante, será saber se nas relações locatícias a liminar de…

PROCESSO CIVIL - Procedimentos Especiais: a partir do art. 290 É diferente do nosso rito ordinário; se não existisse o procedimento especial, usaríamos o ordinário; é um rito cognitivo (de conhecimento); veio para substituir o rito ordinário - Diferenças do procedimento especial para o ordinário: 1) Citação: a regra é pessoal, por AR, mas tem alguma exceções e será por edital (para algumas pessoas/situações específicas) 2) Legitimidade: muda a ideia de o autor e réu de forma

CPC: 1 - Processo de conhecimento: 1.1- Procedimento ou Rito Comum: • Ordinário. • Sumário. 1.2 - Procedimento ou Rito Especial. 2 - Processo de execução: Procedimento ou Rito Comum. Procedimento ou Rito Especial: • Execução de Alimentos. • Execução contra Fazenda Pública. • Execução contra Devedor Insolvente. 3 - Processo cautelar: Procedimento ou Rito Comum: art. 801 a 803, CPC; aplicável à todas as Cautelares. Procedimento ou Rito Especial: art. 813 a 887, CPC; aplicável…

garantir um direito, mas também satisfazendo desde já a pretensão, é que alguns autores como Pontes de Miranda, Humberto Theodoro Júnior, Hamilton de Moraes e Barros, entre outros, entendem que a concessão dos alimentos provisionais tem mais de medida liminar do que de medida cautelar, pois tem muito mais que o caráter de conservar e garantir um direito em litígio. Tem, pois, uma tendência a resolver a pretensão litigiosa antecipadamente, dando aos alimentos provisionais a…