Rito Sumario E Sumaríssimo

percorre o processo ate a prolação da decisão – “Iter Processual”, rito, etapas. 2. Previsão Legal dos Procedimentos - Art. 394,CPP: Procedimento Comum e Procedimento Especial 3. Divisão do Procedimento Comum – a sua previsão está no CPP. a) Ordinário – Aplicado aos crimes cuja pena privativa de liberdade for igual ou superior a 4 anos. Rito amplo, aplicado subsidiariamente a todos os outros. b) Sumário – Aplicado para apuração dos crimes cuja pena privativa…

segue a ordem dos atos processuais que serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em itens; • prova não é item do pedido; • os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; • o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...). Na petição encaminhada à Justiça do Trabalho: 1. A inicial deve ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz…

poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum: - ordinário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumaríssimo: é o…

doutrina. 567 – fere o principio do juiz natural. A lei autoriza, mas o juiz novo escolher se vai querer fazer tudo de novo ou se vai aproveitar a parte instrutória. Já sabemos onde vai tramitar, agora a questão é como ele tramita: II – Ritos Processuais Penais Art. 394 CPP e seguintes. 1. Distinção entre processo e procedimento: a) Processo: instrumento, caminho necessário para se chegar na decisão penal. Mas o processo não é só esse caminho, ele é um…

Penha (lei 11.340/2006) Art. 41: Não aplicação da lei 9.099, em tese. Então a lei entende que os crimes cometidos no seu contexto não são de menor potencial ofensivo. Não há duvida que a lei Maria da Penha fasta a conciliação, transação e o rito sumaríssimo. Mas a lei Maria da Penha fasta também a suspensão condicional do processo? Logo no começo da lei, entendeu-se que não caberia a suspensão condicional do processo. Mas em 2008, os juizados da mulher criaram um enunciado no sentido…

Lei 6.830/80 e não resolvendo, o CPC. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 3. Organização da Justiça do Trabalho O direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF) é operacionalizado através do processo e este se desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância trabalhista é a Vara do Trabalho. A emenda 24/99 acabou com as Juntas de Conciliação e Julgamento. Também não existem mais juízes classistas. A 2ª instância trabalhista é o TRT. Temos…

TRABALHISTA, pelo procedimento....... NOTA: Rito ordinário - para valor da causa superior a 40 salários mínimos. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5584/70 Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 465,00 X 40 = R$18.600,00) a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá indicar o…

infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.336, Inciso I do Código Civil e no artigo 275, inciso II, “b” do Código de Processo Civil e artigo 12 da Lei 4.591/64, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA sob o rito ordinário, em face de: GALEÃO COPAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com Inscrição no CNPJ(M) sob o nº 61.818.241/0001-37 baixado em 14 de junho de 2004, nas pessoas…

novos e não documentos antigos que se esqueceu de colocar na PI. Art.397, CPC. No sumário esta fase acontece já na audiência, não vai ter um momento específico. No sumaríssimo fica tudo na audiência de instrução e julgamento, não tem outro momento. • AIJ – É a coleta de prova oral, ... Ela acontece desta forma apenas no procedimento ordinário, ou seja, somente neste rito temos um momento próprio para ela. No sumaríssimo já esta incluída na audiência de conciliação, é tudo junto, o juiz…

seguintes, e 1.218, inc. I, da Lei nº 5.869/73 (CPC em vigor), 346, § 1º, "b", do D.L. 1.608/39 (CPC revogado, mas, ainda, parcialmente, em vigor), e 22, do D.L. 58/37, vem propor, como efetivamente propõe, AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (rito sumário) contra ....................................... .... (qualificações) e sua mulher, .... (qualificações), presentemente residindo em lugar incerto e não sabido; pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1º) - Que, por…