Rito Sumario E Sumaríssimo

de 40 salários mínimos 2. sumário – valor da causa até 2 salários mínimos (já não é mais utilizado) 3. sumaríssimo – é o procedimento mais célere. É atribuído as causa de valor até 40 salários mínimos. Os procedimentos sumaríssimos tem suas peculiaridades. Não se pode ter como parte a Adm. Pública direta no rito sumaríssimo. Deverá ser seguidos os seguintes requisitos: pedido certo, determinado,com valor determinado e endereço exato do reclamado, pois neste rito não admite-se…

locador exigir novo fiador ou substituição da modalidade de garantia originária. 5) Art.59 Lei 8245/91: Art.59 – Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. Lei 12.112/2009: Art. 59. – Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder- se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor…

respeito, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações ("ut" instrumento procuratório junto), com fundamento nos arts. 159 do Código Civil e demais pertinentes, seguindo o rito sumário, conforme expresso nos arts. 276 a 280 do Código de Processo Civil face ao que consta no art. 275, II, letra "d", do mesmo códex, para propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS contra…

prejudicado o objeto de outra ação (de conhecimento ou de execução). Pode ser preparatória ou incidental. 2.4 Procedimentos. São modos próprios por intermédio dos quais o processo é impulsionado. Podem ser Comuns (Ordinário – art. 282, CPC – e Sumário – art. 275, I e II, CPC) e Especiais (previstos no CPC a partir do artigo 890 e em Leis esparsas como a Lei n. 9.099/95). Podem ser de Jurisdição Contenciosa e Voluntária. Regra Geral: art. 271, CPC -> toda causa, em princípio, se…

PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima…

ajuizamento: ação que se dá entrada na secretaria do Fórum, é protocolada. Fase de distribuição: é enviado a um juiz. 1.3: Processo: É o conjunto de atos, realizados sob o crivo do contraditório, que cria uma relação jurídica – art. 275 CPC(Rito sumário),não se move é estático. Tudo o que vemos se movimentando é o procedimento. Processo nunca acaba, une toda a demanda: a ação, a contestação. Relação Processual: juiz – autor – réu Art. 295 CPC – indeferimento da petição inicial.…

ação trabalhista – caso a parte não indique o valor da causa, o juiz pode arbitrá-lo. ~ o valor da causa implica somente na escolha do rito da ação trabalhista ~> a ação trabalhista pode tramitar procedimento sumaríssimo (a regra é que seja pelo procedimento sumaríssimo, porém há entendimento do TST diverso, explanado abaixo, em que devido ao procedimento sumaríssimo, torna-se impossível à parte praticar certos atos, como a citação do réu sem que seja por edital) (Art. 852, CLT)…

direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a…

se admite tramitar um processo que preveja um procedimento, por outro procedimento, nem inverter a ordem processual). 3.1 Rito ordinário ou rito comum dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para interrogatório Determinação de…

igual ou superior a 4 anos); sumário (sanção máxima superior a 2 ou inferior a 4 anos) ou sumaríssimo (pena máxima igual ou inferior a 2 anos); PROCEDIMENTO ESPECIAL: previsto no CPP (tribunal do Júri, honra, responsabilidade dos servidores públicos) ou em Lei Especial (Drogas) I - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Cabimento: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade (394, § 1º, I) RITO PROCEDIMENTAL (arts.…