Rito Sumario E Sumaríssimo

| |NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ | RESUMO SUMÁRIO 1 Introdução 6 2 Microssistema Jurídico 7 2.1 Lei 9.099/95 – Primeira Lei Instituidora dos Juizados Especiais. 8 2.1.1 Estrutura 10 2.1.2 Meios Probatórios e Recursos 11 2.1.2.1 Meios Probatórios 11

- Princípio do ne eat judex ultra petita partium: ((o juiz não pode ir além dos pedidos das partes) O juiz não pode mudar o pedido mas pode mudar o tipo penal arguido. - due process of law ( devido processo legal: o justo é quando se segue o rito previsto pela Lei, independentemente do resultado do julgamento. - A inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito: para prejudicar o réu, mas se for para favorecer como único meio de prova para inocentar é aceito. - Princípio…

MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado à Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação, como parte dos critérios de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II, sob comando da Profª. Érica 2013 Sumário Introdução A sociedade e o direito caminham lado a lado em sua evolução. O indivíduo, seguindo este processo, sempre buscou formas legais em que a sociedade, de forma não igualmente autoritária, pudesse manifestar seus…

condições da ação). b. A condição de terceiro interessado juridicamente. c. Que ele possa ser alcançado pela coisa julgada do processo originário. d. A possibilidade da pretensão na condição de terceiro. Proibição da intervenção de terceiro no rito sumário e sumaríssimo e nos procedimentos de jurisdição voluntária. 6. Classificação: Quanto a ampliação ou modificação subjetivamente da Relação Jurídica: “Ad coadjuvando”: O terceiro intervém na relação jurídica processual visando cooperar…

Juízes Trabalhistas Especiais, assim o magistrado trabalhista processa e julga as causas tanto do rito Ordinário, sumário com do Sumaríssimo. Contudo, o que determina o Rito é o Valor da Causa: Rito Ordinário – abrange os dissídios cujo valor da causa é acima de 40 salário mínimos; Rito Sumário (Lei 5.554/70) - abrange os dissídios cujo valor da causa não ultrapasse a 2 salários mínimos; Rito Sumaríssimo - abrange os dissídios cujo valor da causa é acima de 2 salários mínimos mas não…

no dia 10-05-2014 apresentando os seus argumentos.” Os advogados de caio e Pomponius foram intimados no dia 17-05-2014 para apresentarem as contrarrazões de recurso e assim o fizeram protocolizados no dia 27-05-2014”. É importante a observância dos ritos procedimentais ocorridos no problema bem como se ocorreram tempestivamente. Fases do processo 1º. Promotor oferece a denuncia; 2º. Juiz recebe a denuncia; 3º. Citação do réu; 4º. Defesa do réu; 5º. Possibilidade da…

formar a relação jurídica de direito processo. AIJ No rito ordinário, a AIJ deverá ocorrer num prazo de 60 (sessenta) dias, conforme se observa no artigo 400 do CPP, nela serão praticados os seguintes atos: a) oitiva da vítima Trata-se das declarações do ofendido. b) oitiva das testemunhas Na audiência, primeiro serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e depois as testemunhas arroladas pela defesa. No rito ordinário cada parte poderá arrolar, no máximo, 08…

SUMÁRIO 1- Procedimento ordinário. 1.1- Procedimento comum ordinário. 1.2- Fases do procedimento ordinário. 2 – Procedimento sumário. 2.1- Fases do procedimento sumário. 3- Audiência de instrução e julgamento. 4- Conclusão. 5- Bibliografia 1- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO processos que não se enquadram no rito sumaríssimo ou sumário. Tem como característica : o número de testemunhas é três por parte (salvo o inquérito para apuração de falta grave que 6 seis testemunhas); pedidos podem

em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Objetivos Conhecer o presente procedimento sumaríssimo previsto no art. 98 da Constituição da República. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema. Diferenciar este procedimento judicial em relação ao rito comum ordinário e sumário previsto no CPC. Reconhecer os princípios norteadores dos Juizados especiais previstos no art.…

jurídico definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado um procedimento mais formal e demarcado de fases. É o chamado rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, o rito poderá ser o sumaríssimo (Juizados Especiais). b) Em razão da matéria (art. 91): Algumas matérias são tão importantes e recorrentes, que a organização judiciária (estadual e…