Rito Do Processo Administrativo Disciplinar Aplicavel Aos

PRINCIPAIS DUVIDAS SOBRE PROCESSOS DISCIPLINARES” ALUNO : MARCO VINICIO RIGUEIRA E_mail: vinicio @adm.cefetmg.br I - INTRODUÇÃO “Não há crime mais hediondo do que a corrupção, que está a exigir a pena de prisão perpétua, sem quaisquer benefícios”. Este trabalho objetiva apresentar aos possiveis interressados, um resumo dos conhecimentos adquiridos pelo autor, sobre o tema Processos Disciplinares, (Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares), no ambito da…

Questões orientadoras 1) Como é entendido o dever de responsabilização dos servidores no Direito Administrativo e por que existe este entendimento? A responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados. No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de…

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI 8112/90 (ARTIGOS 116 A 182) TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I -DOS DEVERES CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROF. ALBERICO FONSECA UD I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Origem: Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava

profissional nesta cidade, na Bairro , CEP , onde recebem intimações e notificações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/REGIME MILITAR; Anulação/nulidade de Atos Administrativos; Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sist. Remunera e Benef. / Servidor Púb. MILITAR; Dano Moral / Responsabilidade da Administração; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar em…

1, devidamente qualificado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SIMPLIFICADO em referência, vem à ínclita presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua Advogada regularmente constituída, com fundamento no artigo 46, da Lei nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, bem como no artigo 56, 1, e 57 do Decreto nº 3.548/1980 – Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Piauí – apresentar o recurso administrativo militar de RECONSIDERAÇÃO DE ATO, o que

TRABALHO REALIZADO PARA OBTENÇÃO DE NOTA, DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO III, MINISTRADA PELA PROFESSORA SÃO LUÍS-MA 2011 ¹ Estudante de Direito da Faculdade São Luís, do 7º Período Noturno. E-mail: Resumo O presente artigo visa analisar a sindicância administrativa, com uma visão geral de seus aspectos conceituais, classificação, diferenciação entre procedimento e processo administrativo e seus princípios norteadores. as fases da Sindicância…

Jurídicas Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Período: 5º. - Manhã Roteiro de Apresentação 1. Considerações Gerais 1.1. Processos Estatais O vocábulo processo, etimologicamente, tem o sentido de marcha para a frente, avanço, desenvolvimento; Processo é sempre forma, instrumento, modo de proceder, um fenômeno em desenvolvimento a fim se atingir a determinado fim, a determinado objetivo. Citação de Carvalho Filho O processo costuma ser qualificado como…

Formas de provimento dos cargos públicos O provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido o cargo público, com a designação do seu titular. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o art. 8º da Lei 8212/90, as formas de provimento de cargo público são: a) nomeação: é a única forma de provimento originário. Pode dar-se em caráter efetivo ou em comissão. Trata-se de ato administrativo unilateral, que não gera qualquer…

Palavras-Chave: Direito Administrativo. Agentes públicos. Deveres do servidor. Proibições do servidor público. Penalidades impostas aos servidores. Sumário: 1 Introdução. 2 SERVIDORES PÚBLICOS. 2.1 Servidores Estatutários. 3 Direitos e Deveres. 4 Proibições do Servidor Público. 5 Penalidades impostas aos servidores. 6 Responsabilidades dos Agentes. 6.1 Responsabilidade Administrativa. 6.2 Da Responsabilidade Civil. 6.3 Da Responsabilidade Penal. 7 SINDICÂNCIA E PROCESSO…